Vívian Oliveira – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Lei n° 3.079 que estabelece a criação do serviço telefônico “Disque Proteção Animal” foi sancionada pelo prefeito de Manaus, David Almeida, na última sexta-feira, 23/6. A nova iniciativa tem como objetivo receber denúncias nos casos de maus-tratos a animais e está integrada à estrutura da Prefeitura.
O Disque Proteção Animal surgiu após proposta apresentada pelo vereador Kennedy Marques (PMN).
Conforme estabelecido pela lei, o Disque Proteção Animal contará com um código telefônico numérico próprio e também poderá ser acessado por meio do Disque-Denúncia 181 ou pelo serviço de atendimento a demandas da Prefeitura, por meio de transferência telefônica.
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O serviço estará disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, e será obrigatório fornecer aos usuários o número de protocolo do pedido antes do atendimento.
Um ponto destacado na lei é a necessidade de manter pelo menos três atendentes disponíveis para os usuários, garantindo um atendimento ágil e eficiente. As denúncias recebidas serão comunicadas imediatamente à Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente e Urbanismo (Dema) ou ao órgão que vier a sucedê-la em suas atribuições, para que sejam tomadas as providências necessárias.
Uma das obrigações do serviço é comunicar ao usuário, no prazo máximo de duas horas após o encaminhamento da denúncia, as ações adotadas pela Dema em relação ao caso reportado. Isso visa trazer transparência e manter o denunciante informado sobre as medidas tomadas pelas autoridades competentes.
A nova lei entrou já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 23 de junho.
Confira:
