Redação Rios
BRASÍLIA (DF) – A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira, 2/9, o texto da medida provisória (MP) que zera o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) realizadas pela internet por meio de remessas postais.
A proposta agora segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A expectativa é que a MP seja analisada ainda nesta semana, já que perde a validade na próxima terça-feira, 8.
A relatora da medida, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a isenção ao afirmar que a regra corrige uma diferença no tratamento tributário entre compras feitas por consumidores de menor renda e gastos de brasileiros em viagens ao exterior.
“Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”, afirmou.
O que muda
Além de acabar com o imposto de 20% para compras de até US$ 50, o relatório também reduz de 60% para 30% a alíquota de importação para remessas internacionais de até US$ 3 mil.
A relatora ainda incluiu uma emenda que zera o imposto de importação para medicamentos sem similar nacional.
Avaliação da medida
O texto determina que o Ministério da Fazenda faça uma avaliação periódica dos impactos da isenção sobre a economia. O primeiro relatório deverá ser apresentado em novembro deste ano, com novas análises a cada seis meses.
Os estudos deverão considerar indicadores como geração de emprego e renda, competitividade da indústria nacional e arrecadação.
Divergência entre governo e setor produtivo
A proposta enfrenta resistência de setores da indústria nacional, especialmente dos segmentos de têxteis, vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos, que alegam concorrência desleal de empresas estrangeiras, principalmente da China.
Já o governo federal argumenta que a medida beneficia consumidores, amplia a formalização das compras internacionais e ajuda a reduzir a evasão fiscal.
Novas regras de fiscalização
O relatório também estabelece novas obrigações para plataformas de comércio eletrônico e operadores logísticos responsáveis pelas remessas internacionais.
As empresas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, manter registros das operações, monitorar remessas suspeitas e colaborar com a Receita Federal no combate a fraudes.
Em caso de descumprimento, as penalidades previstas incluem advertência, multa, suspensão temporária das atividades e, em casos graves ou reincidentes, proibição de operar no mercado brasileiro.
*Com informações da Agência Brasil
