Lauris Rocha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 22/5, projeto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que autoriza o tratamento químico hormonal (castração química) voluntário de reincidência em crime contra a liberdade sexual.
Caso não haja recurso para que seja votado em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. A votação foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O PL 3.127/2019 recebeu parecer favorável do relator o senador Angelo Coronel (PSD-BA), com emendas. O projeto autoriza o condenado a mais de uma vez pelos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menor de 14 anos), previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a se submeter a tratamento químico hormonal de contenção da libido em hospital de custódia, desde que o preso esteja de acordo com o tratamento.
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A aceitação do tratamento pelo condenado não reduz a pena aplicada, mas possibilita que seja cumprida em liberdade condicional pelo menos enquanto durar o tratamento; e que o livramento condicional só terá início após a comissão médica confirmar os inícios dos efeitos da castração química.
Foram acatadas no projeto a emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para que o tratamento possa ser possível após o preso ter cumprido mais de um terço da pena, por mais de uma vez, pelos crimes. Também não basta o condenado aceitar o tratamento hormonal para ter o direito ao livramento condicional, mas é necessário preencher os demais requisitos legais, do Código Penal.
“A castração química é uma medida adequada e necessária, pois vai proporcionar um ganho na segurança pública com relação aos crimes sexuais, além de ser mais eficiente para reduzir a reincidência do que o monitoramento eletrônico”, avaliou Styvenson Valentim
A ex-conselheira tutelar da zona Norte de Manaus, Nívia Abrahão, atendeu inúmeras denúncias de estupro e crime sexual onde as vítimas eram crianças e adolescentes, ela conversou com A REPORTAGEM sobre o tema.
“Devido o número crescente de crianças e adolescentes vítimas do crime de estupro, sou totalmente a favor ao projeto de castração química, uma vez que nesse caso estamos diante de resistência, ou seja praticou a primeira vez o crime de estupro ou violência sexual e tornou-se a repetir, caracteriza o não arrependimento do ato praticado pelo estuprador.”
Ex-conselheira tutelar da zona Norte de Manaus, Nívia Abrahão.
Nívia Abrahão também é advogada especializada em direito da família e acredita que o tratamento hormonal voluntário pode contribuir na diminuição dos casos de estupros no país, mas é importante também observar o lado da vítima através da conscientização.
“Mesmo porque a violação de direito que ocorre com uma criança ou adolescente vai atingir todo o núcleo familiar, então não basta ter somente a castração química do estuprador, mas tem que olhar o lado de quem vai precisar de um acompanhamento com psicólogos, além da própria família desta vítima de estupro que terá toda uma rotina modificada pelo crime que foi cometido”, opinou a advogada manauara.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também acredita nos benefícios do tratamento hormonal voluntário. “Em alguns países a reincidência [do crime] baixa de 90% para cerca de 3% ou 4% de um estuprador reincidente” .
Alterações
Mudanças em relação a proposta original do projeto foram feitas, entre elas: que tratamento hormonal tenha duração mínima igual ao dobro da pena máxima prevista para o crime praticado. A substituição dos termos “castração química” por “tratamento químico hormonal voltado para a contenção da libido”; e “reincidente”, por “condenado mais de uma vez”. Foi retirada também a possibilidade de que o condenado optasse por cirurgia de efeitos permanentes para substituir o tratamento, o que levaria à extinção da pena.
Houve também alteração no Código Penal com o aumento das penas mínimas de reclusão para os crimes sexuais: O crime de estupro de seis para sete anos; violação sexual mediante fraude, de dois para três anos; e estupro de vulnerável, de oito para nove anos.
Segundo o senador Styvenson, a proposta se inspira na legislação da Califórnia, nos Estados Unidos, que permite a castração química voluntária desde a primeira condenação, mas a torna obrigatória em caso de reincidência, a não ser que o condenado opte pela castração cirúrgica, de efeitos permanentes.
