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Home Política

Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

O primeiro projeto de regulamentação foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado

14 de agosto de 2024
em Política
Tempo de leitura: 2 min
camara-reforma-regulamentacao

Câmara aprova segundo texto da regulamentação da reforma tributária (Mário Angra/Câmara dos Deputados)

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Redação Rios

BRASIL – A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 13/8, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.

Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal. 

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O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.

Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

*Com informações da Agência Brasil

Tags: CÂmaraProjetoReforma Tributáriaregulamentação

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