Gabriel Lopes – Rios de Notícias
BRASÍLIA (DF) – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na segunda-feira, 18/8, que leis e decisões judiciais estrangeiras não podem produzir efeitos imediatos no Brasil sem uma análise prévia pela autoridade competente. A decisão foi tomada em resposta a uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
Na prática, a decisão significa que qualquer sentença, lei ou ordem executiva proveniente de outro país só terá validade no Brasil após a homologação do Judiciário nacional. Para Dino, permitir a aplicação automática de normas estrangeiras poderia violar a soberania do país, a ordem pública e os princípios do direito internacional.
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Em entrevista ao Portal RIOS DE NOTÍCIAS, o analista político e mestre em direito Helso Ribeiro comentou a medida, afirmando que a decisão segue o que já está previsto na legislação brasileira. Segundo ele, a medida é uma resposta a questões envolvendo empresas em tragédias recentes, como os desastres de Brumadinho.
“O que o ministro Dino decidiu eu diria que é um pouco do mais do mesmo. Na verdade, ele decidiu por um questionamento feito pelo Instituto Brasileiro de Mineração por conta daqueles acidentes de Brumadinho e afins. E aí a decisão dele não tem nada de anormal, já está previsto na legislação”, disse o analista.
Helso Ribeiro destacou ainda que a iniciativa do Ibram se deu por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento constitucional usado para contestar condenações impostas por tribunais estrangeiros a empresas desse seguimento.
“O Instituto Brasileiro de Mineração entrou com uma ação de descumprimento de preceito fundamental questionando algumas condenações em tribunais exteriores. Ele decidiu e isso gerou essa repercussão, essa polêmica toda”, afirmou o especialista.
Lei Magnitsky
A decisão de Flávio Dino também gerou repercussões no campo político, sendo alvo de críticas e associações com a chamada Lei Magnitsky — uma legislação dos Estados Unidos que impõe sanções a indivíduos acusados de violar direitos humanos.
Embora o ministro não tenha citado diretamente as sanções econômicas, a comparação foi levantada devido ao contexto recente, em que autoridades brasileiras, como o ministro Alexandre de Moraes, foram mencionadas em medidas anunciadas pelo governo dos EUA.
Flávio Dino, no entanto, afirmou que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por uma imposição internacional pode recorrer diretamente ao STF.
Ações do Banco Central e entidades financeiras
A decisão de Dino também resultou na notificação de diversas entidades, como o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais. Essas notificações visam garantir a conformidade das instituições brasileiras com a nova determinação.
