Redação Rios
BRASÍLIA – Durante sessão plenária desta terça-feira, 16/5, o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) alertou seus sobre a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Ele destacou que “o CNJ não legisla, quem legisla é o Congresso Nacional”, que deve implementar o fechamento gradual de Hospitais de Custódia.
Após fazer a denúncia, Alberto Neto solicitou apoio do Congresso para rever a normativa, devido aos riscos que apresenta para a sociedade na área de saúde e principalmente na área de segurança pública.
“O CNJ tem que cumprir o que nós legislamos nesta Casa e não fazer algo de maneira abrupta, ferindo o parlamento brasileiro, quebrando a harmonia entre os poderes e trazendo prejuízo para saúde e segurança pública”, enfatizou.
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O cumprimento da Resolução CNJ nº 487/2023 implica na libertação, em média de mais de cinco mil criminosos, entre pedófilos, assassinos, estupradores e outros crimes, que
para continuidade do tratamento deverão frequentar hospitais da rede pública e Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
“Esta Resolução é absurda. Acabar com os hospitais de custódias e tratamentos psiquiátricos no nosso país. O que isso significa? Que assassinos, pedófilos, estupradores vão ser libertados, conviver e ter tratamento nos CAPs com outras pessoas que não cometeram crime nenhum”, disse Capitão Alberto Neto.
O deputado esclareceu que esta norma precisa ser revista com urgência. “Nós entramos com um PDL para sustar essa resolução devido ao risco a saúde pública e o grande transtorno que pode gerar para a segurança do nosso país”, conclui.
PDL 153/23
O Projeto de Decreto Legislativo PDL 153/23, susta em sua integralidade e em seus efeitos a Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança”.
Resolução CNJ nº 487/2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a Resolução CNJ nº 487/2023 que deve implementar o fechamento gradual de Hospitais de Custódia, voltados para tratamentos psiquiátricos, em todo o Brasil.
Na prática, os presos devem receber, por parte do Estado, tratamento compatível com o prestado aos demais cidadãos. O projeto é complexo e se tornou alvo de discussões entre Conselhos de Medicina, associações médicas, profissionais da saúde e na Câmara dos Deputados.
