Vívian Oliveira – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a debater nesta terça-feira, 27/2, uma série de resoluções que impactarão candidatos, partidos políticos e eleitores durante o processo eleitoral. Um dos pontos de destaque é uma regulamentação do uso de Inteligência Artificial (IA) na propaganda eleitoral, uma preocupação da Corte devido ao potencial uso malicioso da tecnologia.
O Tribunal deve exigir que candidatos e partidos informem claramente o uso de conteúdo fabricado ou manipulado por IA em qualquer forma de propaganda eleitoral. Essa medida inclui imagens ou sons gerados, substituídos, omitidos ou sobrepostos por meio dessa tecnologia.
A luta contra conteúdos fraudulentos e artificialmente manipulados exige não apenas a remoção desses materiais das plataformas, mas também a identificação de sua fonte de produção. Além disso, as resoluções abordarão o uso da máquina pública durante as eleições.Outro ponto importante será a proibição do transporte de armas e munições na véspera, no dia e após a votação, por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). Embora a legislação já proíba o porte de armas por pessoas não autorizadas, a medida visa reforçar a segurança durante o período eleitoral.
Ao Portal RIOS DE NOTÍCIAS, a especialista em Direito Público e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), Clotilde Monteiro, analisou o impacto da regulamentação da inteligência artificial na propaganda eleitoral.
Ela destacou a necessidade de considerar a realidade digital, especialmente em regiões com acesso limitado à tecnologia, como a Amazônia. Além disso, abordou a importância da orientação sobre condutas permitidas durante o processo eleitoral para todos os envolvidos.
Monteiro também comentou sobre a eficácia da proibição do transporte de armas e munições por CACs e enfatizou que, embora seja uma medida eficaz para garantir a segurança das eleições, não resolve totalmente o problema. A especialista mencionou casos emblemáticos, como o da deputada federal Carla Zambelli (PL/SP), nas eleições passadas, para ilustrar a importância dessa proibição.
“O TSE publicou resolução com esse tipo de proibição e está repetindo a medida, justamente porque deve ter tido um efeito preventivo interessante. O problema é com quem se propõe a fazer o que a norma proíbe. E aí, nesse caso, a gente tem previsão de prisão em flagrante para quem desobedece a proibição“, explicou.
A advogada ressaltou que a segurança das eleições é uma preocupação fundamental e que medidas como essa são importantes para garantir a integridade do processo democrático. No entanto, ela reconhece que a proibição não é uma solução definitiva, mas sim uma parte de um conjunto de medidas para promover eleições livres e justas.
Orientação Eleitoral
A importância da orientação de candidatos, partidos políticos e eleitores sobre as condutas permitidas e proibidas durante o processo eleitoral é necessária para garantir a transparência e a legalidade do pleito, afirmou a especialista. Segundo ela, muitos não percebem a relevância dessas orientações, especialmente em relação a temas como propaganda irregular e desincompatibilizações.
“Tem algumas situações que podem configurar propaganda antecipada, e sujeita à multa, por exemplo. Os partidos políticos precisam estar atentos ao planejamento das campanhas, porque tem regras sobre quando e como arrecadar dinheiro. A gente sabe que não se faz campanha sem dinheiro, especialmente aqui na nossa região. Então, é muito importante que todo mundo se informe, principalmente o eleitor para poder apoiar seus pré-candidatos de forma correta. Não é só porque a campanha eleitoral não começou que essas pessoas não podem ser punidas. É extremamente importante essa orientação para todos que tem interesse em política”,
Clotilde Monteiro, especialista em Direito Eleitoral
Além disso, a especialista aborda outros aspectos relevantes das resoluções discutidas pelo TSE. Entre eles, as mudanças nos registros de candidatura, que agora exigem um cuidado especial com a autodeclaração racial, impactando inclusive o financiamento das campanhas. Outras medidas em pauta, segundo ela, incluem alterações nos impulsionamentos e disciplinamento das transmissões ao vivo durante o período eleitoral.
Outras análises do TSE
Destaca-se também a expectativa em torno da possível resolução do TSE sobre a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias das eleições.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é uma obrigação do Poder Público, mas o Senado recorreu da decisão, alegando que deveria passar pelo Congresso Nacional. Caso a medida seja mantida, a Justiça Eleitoral terá que arcar com os custos.
Outra regra que foi incorporada pelo TSE é a que proíbe o eleitor de usar celular, câmera fotográfica ou filmadora dentro da cabine de votação. Quem se recusar a deixar o aparelho com o mesário não poderá votar. A presidência da mesa de votação poderá, inclusive, acionar a polícia, caso necessário.
Ainda, os documentos precisam ser aprovados pelo plenário do TSE até o dia 5 de março, para que possam ter efeito já nas eleições municipais.
