Vívian Oliveira – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta terça-feira, 17/10, o Projeto de Lei nº 943/2023, que estabelece medidas para remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas S.A (AFEAM). A iniciativa tem como foco auxiliar produtores rurais, micro e pequenos empresários, e profissionais autônomos de baixa renda afetados pela seca de 2023.
A proposta teve origem na Mensagem Governamental nº 99/2023, onde Wilson Lima reconhece as dificuldades enfrentadas pelos setores em honrar os compromissos devido aos efeitos da estiagem. Dessa forma, o projeto visa aliviar a pressão financeira sobre os afetados pela vazante, com especial atenção para os produtores rurais e pequenos empresários.
Assim as principais medidas do projeto são:
1. Remissão Total de Dívidas: Produtores rurais (com exceção das atividades de extrativismo e agroindústrias) que possuírem financiamentos de custeio agrícola em dia até 31 de agosto de 2023 poderão ter suas dívidas totalmente perdoadas.
2. Remissão Parcial de Dívidas: Haverá a remissão parcial de dívidas para atividades agrícolas e pecuárias prejudicadas pela estiagem de 2023, desde que os financiamentos tenham sido contratados a partir de janeiro de 2019 e estejam em situação de adimplência até 31 de agosto de 2023.
3. Renegociação de Dívidas: Beneficiários da remissão parcial poderão renegociar saldos remanescentes. Além disso, financiados do setor primário que não forem contemplados com os benefícios poderão renegociar suas dívidas, mediante apresentação de laudo técnico emitido pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (IDAM).
O projeto se aplica aos municípios que tiveram situação de emergência ou calamidade pública declarada pela Defesa Civil. Também engloba municípios afetados, direta ou indiretamente, pelos efeitos da seca de 2023.
Ao término do processo de remissão e renegociação, a AFEAM deverá apresentar um relatório à Aleam, contendo informações sobre os municípios beneficiados, o número de beneficiários e os valores referentes à remissão parcial e total, bem como à renegociação de dívidas. O relatório tem o objetivo de garantir a transparência e a prestação de contas à sociedade.
