Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O prefeito de Manaus, Renato Junior (Avante), vetou o projeto aprovado pela Câmara Municipal de Manaus para que shopping centers, grandes centros comerciais e supermercados de grande porte instalassem quiosques para orientar consumidores sobre seus direitos. A decisão foi publicada na quarta-feira, 7/10.
O veto foi formalizado por meio da Mensagem nº 93/2026, encaminhada ao Legislativo após parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) pela inconstitucionalidade da proposta.
De autoria do vereador Saimon Bessa (União Brasil) e subscrito por outros parlamentares, o projeto havia sido aprovado em segunda discussão e encaminhado para sanção do Executivo.
A proposta estabelecia que os estabelecimentos comerciais disponibilizassem espaços específicos, com profissionais capacitados, para prestar esclarecimentos sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Na justificativa do veto, o Executivo acolheu o entendimento da PGM de que a medida ultrapassaria os limites da atuação municipal ao impor a empresas privadas a criação de estrutura física e a disponibilização de pessoal para uma atividade que, segundo o parecer, não integra necessariamente suas funções comerciais.
Projeto previa quiosques em períodos de grande movimento
Pelo texto aprovado pela Câmara, os quiosques seriam obrigatórios em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos com mais de 65 lojas, além de supermercados com área construída superior a 10 mil metros quadrados.
A estrutura deveria funcionar nos sete dias anteriores e posteriores a datas de grande movimentação comercial, como Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Black Friday.
O projeto também determinava que o atendimento fosse mantido durante todo o mês de dezembro e permitia parcerias com órgãos de defesa do consumidor, como o Procon Municipal.
Em caso de descumprimento, o estabelecimento receberia inicialmente uma advertência e teria 24 horas para corrigir a irregularidade. Se a situação persistisse, seria aplicada multa diária de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs), com possibilidade de duplicação em caso de novas infrações.
Proposta buscava ampliar proteção ao consumidor
Caso fosse sancionado, o projeto criaria pontos de orientação dentro de grandes estabelecimentos comerciais, especialmente durante períodos de maior movimento, como Black Friday, Dia das Mães, Dia das Crianças e Natal.
Os espaços seriam destinados ao esclarecimento de dúvidas sobre regras de troca, preços, promoções, compras e outros direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
A proposta buscava facilitar o acesso dos consumidores a informações e aproximar a população de mecanismos de defesa e orientação dentro dos próprios estabelecimentos.
Prefeitura aponta interferência na livre iniciativa
Ao justificar o veto, a Procuradoria Geral do Município argumentou que a obrigação de criar quiosques e manter profissionais dedicados ao atendimento representaria interferência na organização interna das empresas privadas.
O parecer cita o princípio da livre iniciativa, previsto na Constituição Federal, e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Tema 1.051, para sustentar o entendimento de que municípios não poderiam impor determinadas estruturas físicas ou serviços a estabelecimentos privados sem justificativa constitucional adequada.
A PGM também diferenciou a proposta da chamada “Lei das Filas”. Segundo o entendimento apresentado no parecer, regras sobre tempo máximo de espera não obrigariam a contratação de novos funcionários ou a construção de estruturas específicas, enquanto o projeto aprovado pela Câmara criaria obrigações adicionais de espaço e pessoal.
Veto será analisado pela Câmara
Com a decisão de Renato Junior, o projeto retorna à Câmara Municipal de Manaus, que deverá analisar o veto do Executivo.
Os vereadores poderão manter o veto ou rejeitá-lo, fazendo prevalecer o texto aprovado anteriormente pelo Legislativo, conforme as regras aplicáveis à apreciação de vetos.
A votação coloca novamente em discussão a proposta de ampliar a proteção e a orientação aos consumidores e, ao mesmo tempo, os limites da atuação do município na criação de obrigações para empresas privadas.
Sem resposta
O Portal RIOS DE NOTÍCIAS entrou em contato com a Prefeitura de Manaus para esclarecer as motivações do veto, mas não havia recebido retorno até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestação.
