Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Preparatório Coletivo (PPC) para apurar falhas estruturais nas políticas públicas de habitação, regularização fundiária e reassentamento relacionadas ao Governo do Amazonas.
Entre os pontos levantados pela instituição está a possível ausência ou insuficiência de transparência em informações sobre cadastros, critérios de seleção, prioridades e filas de programas habitacionais.
Segundo a Defensoria, a falta desses dados dificulta o controle social e o acompanhamento da demanda por moradia no Estado.
A investigação foi formalizada pela Portaria nº 07/2026-DPEIC-DPE/AM, vinculada ao processo SOLAR nº 260811.001.583. O documento foi assinado pelo defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, em 11 de agosto de 2026, e publicado no Diário Oficial Eletrônico da DPE-AM na terça-feira, 1º/9.
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O procedimento tem abrangência estadual, com atenção especial à realidade habitacional de Manaus.
Defensoria aponta problemas recorrentes
De acordo com a portaria, a atuação da Defensoria ao longo dos anos revelou uma série de demandas relacionadas à moradia com características semelhantes e recorrentes em diferentes comunidades.
Entre os problemas identificados estão famílias vivendo em áreas de risco, assentamentos com infraestrutura insuficiente, insegurança fundiária, dificuldades de acesso a programas habitacionais e situações envolvendo remoções e reassentamentos.
O documento aponta a existência de padrões reiterados e interdependentes relacionados à formulação, coordenação, financiamento, execução, continuidade, transparência e avaliação das políticas públicas de habitação e desenvolvimento urbano.
Para a Defensoria, a repetição dos conflitos pode indicar problemas que ultrapassam situações individuais. Por esse motivo, a instituição considera que uma atuação exclusivamente caso a caso pode solucionar situações emergenciais, mas não necessariamente enfrentar as causas que contribuem para a continuidade dos problemas.
Cadastros, critérios e filas entram em foco
Um dos principais pontos do procedimento está relacionado à transparência dos programas habitacionais. A DPE-AM cita expressamente a possível “ausência ou insuficiência de transparência” em informações relacionadas aos cadastros, critérios de seleção, prioridades e filas.
Segundo o órgão, a falta ou insuficiência desses dados dificulta a compreensão sobre a real demanda habitacional existente e limita a fiscalização dos princípios da publicidade, impessoalidade e eficiência na administração pública.
A apuração ocorre enquanto o Governo do Amazonas mantém programas voltados à habitação popular, entre eles o Amazonas Meu Lar, que reúne ações destinadas à oferta de soluções habitacionais e à regularização fundiária.
Amazonas Meu Lar
O programa estadual prevê diferentes modalidades de atendimento às famílias, incluindo ações de regularização fundiária e mecanismos de apoio à aquisição de imóveis.
Entre as modalidades está o Subsídio Entrada do Meu Lar, que oferece auxílio financeiro para ajudar famílias no pagamento da entrada de imóveis financiados.
A sistemática do programa envolve cadastro, análise e classificação dos candidatos conforme critérios estabelecidos. Por isso, a transparência dessas etapas aparece entre os pontos considerados relevantes no procedimento instaurado pela Defensoria.
Neste momento, o objetivo da apuração é levantar informações e verificar se existem falhas estruturais nos mecanismos de formulação, execução, continuidade, transparência e avaliação das políticas públicas habitacionais.
Inventário das demandas e escuta dos moradores
Como parte da investigação, a DPE-AM determinou a elaboração de um inventário único das demandas habitacionais, com o objetivo de organizar os casos e evitar registros duplicados referentes ao mesmo território.
O órgão também deverá realizar escutas com moradores e lideranças comunitárias para registrar relatos sobre conflitos, promessas públicas, cadastros realizados e impactos provocados por remoções ou pela ausência de soluções habitacionais.
Ao final da primeira etapa, deverá ser elaborado um relatório diagnóstico preliminar, reunindo o inventário das demandas, os relatos coletados, as lacunas de informação identificadas e possíveis hipóteses de falhas estruturais.
Após essa análise, a Defensoria poderá avaliar a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais consideradas necessárias ou ampliar a atuação sobre as questões identificadas.
Posicionamento
O Portal RIOS DE NOTÍCIAS procurou o Governo do Amazonas para obter esclarecimentos sobre os pontos que serão apurados pela Defensoria e as políticas públicas de habitação mencionadas no procedimento.
Até a publicação desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.
