Redação Rios
BRASÍLIA (DF) – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 25/8, e determina, além do pagamento das multas, a exclusão dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso não haja indicação de representante legal no prazo de 60 dias úteis.
Segundo a ANPD, a empresa descumpriu regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), principalmente relacionadas às hipóteses legais para o tratamento de informações pessoais e aos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas.
Multas
De acordo com a decisão, a maior parte da penalidade está concentrada em duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa completa o valor definido pela autoridade.
A ByteDance poderá obter redução de 25% do valor caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido.
Nesse caso, o valor da penalidade seria reduzido para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Empresa terá que apresentar relatório
Após o cumprimento do prazo para as medidas determinadas, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove a exclusão dos dados.
O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A ANPD também poderá determinar uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as informações apresentadas pela empresa para comprovar a exclusão definitiva dos dados.
Multa diária
A decisão prevê ainda multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das determinações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá dez dias úteis para apresentar recurso administrativo.
Caso decida não recorrer, a empresa poderá manifestar, dentro do mesmo prazo, interesse na redução do valor da multa.
*Com informações da Agência Brasil
