Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 314/2026-CSC/AM, que prevê a contratação de uma empresa para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, da Sala-Cofre do Centro Integrado de Comando e Controle do Amazonas (CICC-AM). A decisão foi publicada nesta terça-feira, 17/8.
O certame é conduzido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM), por meio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC-AM), e prevê uma contratação estimada em R$ 624 mil, conforme a proposta apresentada pela segunda colocada na licitação.
A suspensão ocorreu após a empresa Virtual Infraestrutura e Energia Ltda. apresentar uma representação ao TCE-AM questionando a condução do pregão.
Segundo a empresa, ela apresentou a menor proposta na fase de lances, de R$ 51 mil mensais, o equivalente a R$ 612 mil em 12 meses. Mesmo com o menor valor, foi desclassificada sob a justificativa de que a proposta seria inexequível.
A segunda colocada apresentou proposta de R$ 52 mil mensais, cerca de R$ 624 mil por ano. A diferença entre os valores é de R$ 1 mil por mês, ou R$ 12 mil em 12 meses.
Menor proposta é questionada
A Virtual Infraestrutura afirmou que, após apresentar o menor preço, foi chamada a comprovar a viabilidade da proposta. Segundo a empresa, o prazo concedido para apresentar os documentos foi de apenas três horas.
O TCE-AM determinou que a SSP-AM e o CSC-AM expliquem os critérios utilizados para considerar a proposta inexequível e informem se a empresa teve prazo adequado para apresentar a documentação.
Para o relator, conselheiro Alípio Reis Firmo Filho, caso as alegações sejam confirmadas, a desclassificação pode ter comprometido a escolha da proposta mais vantajosa e a economicidade da contratação.
Empresa questiona prazo para impugnar edital
A empresa também afirmou que tentou apresentar uma impugnação pelo sistema e-Compras.am em 20 de julho, mas encontrou o procedimento bloqueado.
Diante disso, encaminhou o documento por e-mail às 16h39. Segundo a representante, a administração considerou que o prazo para impugnação havia terminado em 17 de julho.
A situação será analisada pelo TCE-AM, que determinou a apresentação de registros do sistema, logs de acesso e outras informações para verificar se houve indisponibilidade ou bloqueio.
A sessão pública do pregão estava prevista para 23 de julho.
Requisitos técnicos serão analisados
A Virtual Infraestrutura também questionou requisitos técnicos previstos no edital e alegou que algumas exigências poderiam ser inadequadas ou desproporcionais ao objeto da contratação.
O relator destacou que, por se tratar da manutenção de uma infraestrutura tecnológica crítica, os critérios precisam garantir a capacidade técnica necessária para assegurar a segurança e a continuidade dos serviços, sem restringir indevidamente a concorrência.
A SSP-AM e o CSC-AM deverão apresentar justificativas técnicas e jurídicas para os requisitos adotados no edital.
Empresa aponta falta de acesso aos autos
Outro questionamento envolve o acesso ao processo administrativo. A Virtual Infraestrutura afirmou que, após ser desclassificada, solicitou acesso e cópia integral dos autos, mas não teria recebido os documentos.
O TCE-AM determinou que os responsáveis comprovem se o acesso foi disponibilizado. Caso tenha ocorrido alguma restrição, deverão apresentar a justificativa legal.
Para a Corte, uma eventual negativa injustificada pode comprometer a transparência do procedimento e dificultar o controle dos atos praticados durante a licitação.
Pregão fica suspenso
Ao analisar o caso, o conselheiro Alípio Reis Firmo Filho identificou, em análise preliminar, possíveis irregularidades e risco de prejuízo caso o pregão tivesse continuidade.
Segundo a decisão, o avanço do processo poderia resultar na declaração do vencedor, homologação, assinatura de ata de registro de preços, emissão de ordens de serviço e realização de pagamentos.
Uma eventual correção posterior poderia gerar custos e dificuldades para desfazer os efeitos da contratação.
Por isso, o TCE-AM determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 314/2026-CSC/AM e proibiu novos atos relacionados ao certame até nova deliberação da Corte.
SSP-AM e CSC-AM terão 15 dias para responder
A Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Centro de Serviços Compartilhados terão 15 dias para apresentar esclarecimentos e documentos ao TCE-AM.
Entre as informações solicitadas estão o processo completo da licitação, registros de publicidade do edital, dados sobre o sistema e-Compras.am, documentos referentes à desclassificação da empresa e justificativas para os critérios de qualificação técnica.
Após o envio das informações, o processo retornará ao relator, que avaliará a manutenção ou o levantamento da medida cautelar.
Posicionamento
O Portal RIOS DE NOTÍCIAS entrou em contato com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM) e aguarda posicionamento sobre a decisão do TCE-AM e os questionamentos apresentados pela empresa.
O espaço permanece aberto para manifestação dos órgãos envolvidos no certame.
