Redação Rios
BRASIL – A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quarta-feira, 27/5, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta é uma bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e contou com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
No primeiro turno, a PEC foi aprovada por 472 votos a 22 – eram necessários ao menos 308 votos favoráveis. No segundo turno, o placar foi de 461 votos a 19.
Durante a votação em primeiro turno, PSOL e PL apresentaram destaques – sugestões de alteração ao texto – para priorizar a proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que prevê jornada de 36 horas semanais e escala 4×3.
No caso do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, a estratégia era desgastar o governo Lula, contrário a essa mudança.
Os dois destaques perderam validade após a aprovação de uma emenda apresentada pelo líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), que praticamente reproduziu o texto do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). A manobra evitou que o governo precisasse votar contra a escala 4×3.
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O PL ainda tentou retirar o prazo de transição de 60 dias para a redução da jornada para 42 horas semanais e a implementação da escala 5×2, além de suprimir um dispositivo relacionado a contratos de licitação e administrativos da União, estados e municípios. Hugo Motta, porém, considerou os destaques prejudicados após a aprovação da emenda.
Já no segundo turno, o PL orientou voto favorável à PEC.
A proposta analisada é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Uma PEC da deputada Erika Hilton foi anexada ao texto principal. A parlamentar encampou o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ), que ganhou projeção nacional.
A aprovação representa uma vitória política de Hugo Motta, que articulou para isolar o PL na oposição à proposta. Além do PL, apenas Novo e Missão fizeram críticas contundentes ao texto.
Após a votação em primeiro turno, Motta afirmou que os deputados aprovaram “uma reforma constitucional para a vida das pessoas”.
“Hoje, a Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para escrever na nossa Carta Magna uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras 0 a maior desde a Constituição de 1988”, declarou.
Ele afirmou ainda que a discussão foi conduzida de forma a não sobrecarregar consumidores e proteger os empreendedores, especialmente micro e pequenas empresas.
Antes da votação, PP e União Brasil convocaram uma coletiva para anunciar apoio à proposta, que já contava com adesão da base governista e do Republicanos. O líder do PP, deputado Dr. Luizinho (RJ), afirmou que parte do acordo envolveu o compromisso de reajuste da tabela do microempreendedor individual (MEI) e do Simples Nacional.
O líder do União Brasil, Pedro Lucas (MA), defendeu a escala 5×2 como a alternativa “mais equilibrada” para o País.
“Garante uma transição responsável, com segurança para trabalhador e empregador. Esse é o caminho do diálogo e do equilíbrio”, afirmou.
Pelo acordo construído, medidas compensatórias para pequenos negócios seriam tratadas em um projeto de lei complementar já em debate na Câmara, sob relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
A ajuda ao segmento era um pleito de parlamentares de centro e do setor produtivo, que teme aumento de custos com a redução da jornada em empresas menores. O aceno ocorre em meio à resistência do governo em adotar compensações diretas ao empresariado.
Estratégia da oposição
A votação também foi marcada por uma tentativa do PL de desgastar o governo Lula ao defender a aprovação da PEC de Erika Hilton. Na comissão especial, o líder do partido, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o destaque apresentado buscava dar a cada parlamentar a “oportunidade de colocar a digital”.
“Vai mostrar se quer que este texto do relator Leo Prates tenha validade logo depois da sua aprovação ou se quer protelar esta matéria relativa ao trabalhador brasileiro”, declarou.
“Sabem o que eu posso dizer? É que o PL vai mostrar a sua cara e que, diferentemente do que andaram dizendo, nós estaremos, sim, ao lado da 4×3, porque isso é justo para o trabalhador”, acrescentou.
Erika Hilton rebateu:
“A conquista de um ano é uma vitória e uma derrota da extrema direita, que foi levada de lavada pela opinião pública e, da noite para o dia, vem aqui pagar de homens de bem, sem nunca ter expressado opinião sobre essa matéria”.
O que prevê a PEC
A proposta estabelece uma transição de 14 meses para reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e abre espaço para medidas de alívio a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Também prevê que especificidades de categorias profissionais sejam debatidas em projeto de lei enviado pelo governo em abril. O texto tramita com urgência constitucional e pode trancar a pauta da Câmara a partir deste sábado, 30. Integrantes do governo, porém, indicam que a urgência poderá ser retirada.
Transição e escala 5×2
O substitutivo da PEC tem nove artigos e altera dispositivos constitucionais sobre jornada e folgas.
O relatório estabelece jornada máxima de oito horas diárias e 40 horas semanais. Compensação de horários e redução da jornada poderão ocorrer mediante acordo ou convenção coletiva.
Pela regra de transição, a jornada cairia para 42 horas semanais 60 dias após a promulgação da PEC. Doze meses depois, haveria nova redução até chegar a 40 horas semanais. Entidades setoriais ouvidas pelo Estadão consideram o prazo inadequado.
O texto também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um preferencialmente aos domingos. Convenções ou acordos coletivos, porém, poderão estabelecer regime compensatório que assegure, na média, os dois dias de descanso, desde que ao menos um deles ocorra dentro de uma semana de trabalho.
O relator definiu ainda que lei futura poderá estabelecer hipóteses e condições para jornadas diferenciadas.
Segundo o parecer, a redução da jornada não poderá implicar diminuição salarial – nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A vedação também se aplica aos pisos salariais.
Leo Prates também explicitou que a redução da jornada não implicará diminuição proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.
Teto de R$ 21,2 mil
Pelo texto, trabalhadores que recebem mais de duas vezes e meia o teto do INSS – equivalente a R$ 21.188,87 – não ficariam submetidos às regras de duração do trabalho e controle de jornada.
A medida não se aplicaria a servidores públicos da administração direta e indireta da União, estados e municípios, que continuariam sujeitos às novas regras mesmo com salários acima desse valor.
A PEC prevê ainda que, nos contratos em vigor na data de publicação da emenda constitucional cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, a redução da jornada só será aplicada após aditamento contratual destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. O prazo máximo para formalização será de 12 meses.
Bandeira eleitoral
A votação da PEC na comissão especial ocorreu após acordo entre Lula e Hugo Motta firmado na segunda-feira.
Além de integrar a agenda eleitoral do presidente, a proposta também deve ser explorada politicamente por Motta, tanto em sua campanha quanto na tentativa de eleger o pai, o prefeito de Patos (PB), Nabor Wanderley, ao Senado.
Também pesa no cálculo político do presidente da Câmara a articulação antecipada de apoios para a eleição da Mesa Diretora da Casa, em fevereiro de 2027.
Empresários articulam mudanças no Senado
Entidades do setor produtivo iniciaram uma ofensiva para tentar barrar ou modificar a PEC no Senado.
Na terça-feira (27), representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) reuniram-se com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e pediram o adiamento da discussão para depois das eleições de outubro.
Segundo os empresários, o projeto vem sendo utilizado como “bandeira eleitoral” pelo governo Lula e por parlamentares.
“Da maneira como foi feita, a PEC está fora da realidade brasileira. Foi elaborada de forma irresponsável e baseada apenas em bandeira política. Não ouviu nenhum setor”, afirmou o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, após o encontro.
Ele criticou o relatório negociado entre governo e Câmara e defendeu que mudanças na escala de trabalho sejam definidas por negociação entre empresas e trabalhadores.
Segundo Skaf, o Brasil possui cerca de duas mil atividades econômicas, cada uma com particularidades que exigiriam soluções específicas e maior diálogo.
O empresário também afirmou que o tema foi tratado na Câmara “de forma irresponsável” e reclamou da ausência de estudos técnicos sobre os impactos da medida. Disse ainda esperar que o Senado conduza a discussão “com serenidade” e “sem pressa”.
*Com informações da Agência Estado
