Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Prefeitura de Manaus apresente esclarecimentos em até cinco dias sobre possíveis irregularidades no pregão eletrônico nº 100/2025.
O certame trata da compra de material gráfico para diversos órgãos da administração municipal. A decisão foi assinada pelo conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, relator do processo, na segunda-feira, 10/11.
A representação foi apresentada pela empresa Supermídia Comunicação Visual Ltda., que acusa a Prefeitura e seus gestores de incluírem cláusulas restritivas no edital, dificultando a participação de concorrentes.
Segundo a denúncia, protocolada em 30 de outubro, o edital exige patrimônio líquido e capital social em valores supostamente incompatíveis com o que prevê o artigo 69, parágrafo 4º, da Lei nº 14.133/2021 — que regula as licitações e contratos administrativos no país.
Leia também: ‘Cadê o fardamento?’ Mães denunciam falta de uniformes enquanto Prefeitura tem contratos de mais de R$ 24 milhões
Pedido de suspensão
A empresa também contesta o item 8.6.3 do edital, que obriga os participantes a apresentarem a Escrituração Contábil Digital (ECD/SPED). De acordo com a representação, essa exigência não tem respaldo legal e contraria decisões anteriores de tribunais de contas e do Judiciário, configurando uma barreira econômica à ampla concorrência.
Diante disso, a Supermídia solicitou ao TCE-AM a concessão de medida cautelar para suspender o pregão até que o edital seja revisado e as cláusulas consideradas ilegais sejam removidas.
O relator, no entanto, destacou que, antes de qualquer decisão sobre a suspensão, é necessário garantir o direito de defesa da Prefeitura e dos órgãos envolvidos. Por isso, determinou a notificação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), da Comissão Municipal de Licitação (CML) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para que apresentem manifestação e encaminhem o estudo técnico preliminar que embasou a elaboração do edital.
O pregão eletrônico nº 100/2025 foi inicialmente marcado para 3 de outubro, mas, após questionamentos de empresas interessadas, teve sua sessão remarcada para 20 de outubro.
Prazo final
Consulta realizada pelo gabinete do relator no Portal Compras Manaus indicou que o processo foi efetivamente realizado na nova data e segue com status “em negociação”, o que mostra que ainda não houve conclusão ou adjudicação final.
O TCE-AM determinou ainda a publicação imediata do despacho no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, no prazo de 24 horas, e o envio de ofícios às secretarias e órgãos citados para cumprimento da decisão. Após o prazo de cinco dias, o processo retornará ao gabinete do relator para avaliação sobre a suspensão do certame e, posteriormente, análise do mérito da denúncia.
Denúncia anterior
Na semana passada, o TCE-AM já havia admitido uma outra representação da empresa Supermídia Comunicação Visual Ltda. contra o prefeito David Almeida (Avante) e outros gestores da Prefeitura de Manaus, também relacionada a supostas irregularidades em licitação. A decisão foi publicada na quarta-feira, 6.
Entre os citados no processo estão:
- David Almeida, prefeito de Manaus;
- Célio Bernardo Guedes, secretário municipal de Administração e Gestão (Semad);
- Rafael Bastos Araújo.
Nessa ação, a empresa também solicitou medida cautelar para suspender imediatamente o pregão até a análise do mérito pelo Tribunal.
Posicionamento
O Portal RIOS DE NOTÍCIAS entrou em contato com a Prefeitura de Manaus e com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad) para obter esclarecimentos, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação dos citados.s.
