Caio Silva – Rios de Notícias
MANACAPURU (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou parcialmente procedente uma representação que apontava irregularidades em uma licitação da Prefeitura de Manacapuru realizada em 2024.
A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico na última quarta-feira, 22/10, resultou na aplicação de multas de R$ 14 mil ao ex-prefeito Beto D’Ângelo e a dois ex-integrantes da gestão municipal.
A denúncia foi apresentada por Ingrid Ferreira de Lima e envolveu, além do ex-prefeito, o procurador-geral Christian Galvão da Silva e o pregoeiro Leonardo Pereira da Costa.
Segundo a representação, houve falhas na condução do pregão eletrônico nº 11/2024, especialmente na publicação do edital no Portal da Transparência, que não estava em formato plenamente pesquisável. A prática configura violação ao Artigo 8º, inciso III, da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.571/2011).
Multas e penalidades
O Tribunal Pleno do TCE-AM acatou o voto do conselheiro Érico Desterro, que reconheceu a irregularidade, mas defendeu a aplicação de sanções proporcionais à gravidade do caso.
A decisão resultou em multa individual de R$ 14 mil para cada um dos três gestores citados. O valor deve ser recolhido no prazo de 30 dias ao Fundo de Apoio ao Exercício de Controle Externo (FAECE), vinculado ao TCE-AM, por meio de guia emitida pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). O comprovante de pagamento deve ser encaminhado à Corte de Contas, condição necessária para a emissão do termo de quitação.
Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, o débito poderá ser cobrado judicialmente ou encaminhado para protesto em cartório.
Os conselheiros destacaram que, embora a forma de publicação do edital tenha comprometido a transparência, não há indícios de dolo, justificando a adoção de medidas mais brandas.
Providências para evitar novas falhas
O TCE-AM determinou que a Prefeitura de Manacapuru adote medidas para evitar irregularidades em licitações futuras. Entre as orientações estão:
- Regularizar a publicação dos editais de pregões eletrônicos no Portal da Transparência, garantindo acessibilidade para qualquer cidadão;
- Implementar mecanismos internos de controle e fiscalização para aprimorar os procedimentos de divulgação de documentos públicos e reforçar a cultura da transparência.
A decisão será comunicada à representante Ingrid Ferreira de Lima, aos ex-gestores multados e à atual prefeita de Manacapuru, Valciléia Maciel (MDB). Após o cumprimento das etapas previstas, o processo será arquivado pelo TCE-AM.
