Redação Rios
MANAUS (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, na quarta-feira, 3/9, o Projeto de Lei nº 545/2025, que isenta do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os imóveis localizados em ruas com más condições, como buracos, crateras ou falta de iluminação.
O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR).
O pedido de isenção poderá ser feito diretamente à Prefeitura, com fotos ou vídeos que provem a situação. Caso os serviços não sejam iniciados em até 45 dias, o morador terá direito à isenção integral do imposto.
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O autor do projeto, vereador Diego Afonso (União Brasil), afirma que a proposta é uma forma de justiça para os contribuintes.
“Não é justo que o contribuinte seja obrigado a pagar integralmente o IPTU enquanto enfrenta ruas intransitáveis, escuras e inseguras. Hoje, aprovamos um instrumento de justiça tributária, que também pressiona a Prefeitura a ser mais eficiente na execução de serviços básicos”, disse.
A medida vale apenas para o ano em que o pedido for feito e pode ser renovada se o problema continuar. A Prefeitura poderá vistoriar os locais e cancelar o benefício em caso de fraude.
Afonso também destacou que a população sofre diariamente com ruas malconservadas. “A imprensa mostra todos os dias acidentes e insegurança por causa das ruas. Essa lei resgata direitos e exige que o poder público cumpra prazos e metas”, completou.
