Nayandra Oliveira – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis violações à liberdade de expressão por parte da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), após a publicação da Portaria nº 253/2025. O documento da secretaria restringe a gravação de vídeos, fotos e áudios por servidores e proíbe manifestações públicas que possam expor a imagem da instituição.
A investigação foi formalizada nesta segunda-feira, 25/8, por meio da Portaria nº 0028/2025, assinada pelo promotor de Justiça Antônio José Mancilha, titular da 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. O inquérito civil vai apurar se a normativa da Semsa fere direitos constitucionais como o livre pensamento, a liberdade de crítica e a transparência no serviço público, especialmente no contexto das unidades de saúde da capital.
Restrições da Semsa geram controvérsia
Publicada no Diário Oficial do Município no dia 13 de março, a Portaria nº 253/2025 impõe uma série de proibições aos servidores da saúde municipal. Entre elas, está a vedação à publicação de qualquer conteúdo audiovisual que exponha símbolos da Prefeitura de Manaus, da Semsa ou das unidades de saúde, como crachás, uniformes e logomarcas. A justificativa oficial da secretaria é evitar a disseminação de informações falsas ou distorcidas sobre os serviços prestados pela pasta.
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A portaria também proíbe que servidores emitam opiniões ou realizem manifestações públicas em nome da Semsa sem autorização expressa. Além disso, veda a gravação e divulgação de imagens com a suposta intenção de “macular a imagem” do órgão. Os superiores hierárquicos são ainda obrigados a denunciar qualquer descumprimento da norma à Diretoria de Comunicação da secretaria, apresentando provas, caso existam.
Ministério Público vê risco à liberdade de expressão
Para o Ministério Público, há indícios de que a portaria possa estar restringindo direitos fundamentais dos servidores, especialmente no que diz respeito à liberdade de expressão. Segundo a portaria assinada pelo promotor, o objetivo da investigação é esclarecer se a norma está ultrapassando os limites legais e institucionais ao impor medidas que possam configurar censura prévia.
O documento determina investigações preliminares, como a requisição de informações diretamente à Semsa, com ênfase na explicação da finalidade da norma e seu impacto sobre o direito à crítica e à liberdade de pensamento. Também será notificada a parte interessada para informar se a Câmara Municipal de Manaus tomou providências após a publicação da Indicação nº 094/2025, que questiona a legalidade da portaria da Semsa.
Análises de especialistas
Desde sua publicação, a medida da Semsa tem sido alvo de críticas. À época, alguns especialistas contatados pelo Portal Rios de Notícias emitiram suas análises sobre o tema. Para o advogado Gustavo de Araújo Sampaio, especialista em Direito Processual Civil e Eleitoral, o meio utilizado para estabelecer essas regras é inadequado.
“A portaria extrapola a função de uma norma administrativa. Muitas de suas exigências podem ser caracterizadas como censura, pois incluem disposições questionáveis que, se aplicadas de forma não razoável, violam a liberdade de expressão”, afirmou.
Outro advogado especialista em direito público, que preferiu não se identificar, concorda que a restrição à manifestação de servidores sem autorização pode configurar censura prévia.
“O STF já decidiu que normas que limitam a fala de servidores de forma genérica são inconstitucionais. Essa portaria pode ferir diretamente o direito à liberdade de expressão garantido pela Constituição”, explicou.
Já para o advogado Alexandre Bissoli, especialista em Direito Constitucional pela Universidade de Salamanca, a medida não representa, necessariamente, uma afronta à liberdade de expressão.
“[A portaria] busca preservar outros aspectos jurídicos, como o direito à privacidade e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Não vejo como censura algo que um servidor faz em razão de sua função pública”, defendeu Bissoli.
A REPORTAGEM entrou em contato com a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) a fim de saber quais medidas serão realizadas e se há previsão de revisão ou alteração da portaria após a repercussão pública e investigação do MPAM, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno. O espaço segue aberto.
