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Home Cidades

Lula assina lei que determina fim do DPVAT em 2025

31 de dezembro de 2024
em Cidades
Tempo de leitura: 2 min
seguro-dpvat

Seguro DPVAT não será cobrado em 2025 (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

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Redação Rios

BRASIL – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira, 31/12, a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.

No dia 18 de dezembro, os deputados e o governo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT. A volta do seguro para 2025 havia sido prevista por uma lei complementar assinada no último mês de maio.  

Leia também: Mega da Virada: amazonenses sonham com prêmio recorde de R$ 600 milhões

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O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.

Com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações. A cobrança havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.  

*Com informações da Agência Brasil

Tags: DPVATGovernoLulaseguro

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