Redação Rios
MANAUS (AM) – O Projeto de Lei Nº 473/2023 que assegura pessoas com deficiência visual o direito de receber boleto de pagamento de consumo de água e energia elétrica em braile ou outro formato acessível foi apresentado pelo deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil).
De acordo com a justificativa do projeto de lei em questão, “deferida à prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária”.
“Esse projeto visa proteger a integração social das pessoas com deficiência. É importante que o deficiente visual tenha acesso direto a essas contas que estão presentes no dia a dia e que ele mesmo possa administrar e ter independência para isso”, disse Abrahim.
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A proposta também prioriza processos administrativos em que o requerente é uma pessoa com deficiência. “A tramitação prioritária independe de deferimento pela autoridade administrativa competente para decidir o feito e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário”, descreve texto da proposta.
Em caso de descumprimento, o estabelecimento ou órgão estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.987/95, e na Lei nº 8.078/90, sem prejuízo de outras previstas em leis com o objetivo de proteger os direitos do consumidor.
Confira abaixo o Projeto de Lei do deputado estadual Thiago Abrahim:
*Com informações da assessoria
