Júlio Gadelha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O deputado estadual João Luiz (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) projeto que propõe uma medida preventiva de segurança, permitindo a consulta de antecedentes criminais de profissionais que trabalhem com crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei 387/2024 visa reforçar a proteção de crianças e adolescentes, permitindo que empregadores de creches e escolas consultem os antecedentes criminais de seus funcionários. Embora essa consulta não seja obrigatória para a contratação, ela pode ser realizada de forma facultativa a cada seis meses a partir da data de admissão do profissional.
Na justificativa do projeto, o deputado menciona decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece a legitimidade da exigência de certidão de antecedentes criminais para atividades que exigem um grau especial de confiança, como trabalhos com crianças e adolescentes.
A justificativa também faz referência à Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais. Esta lei exige que instituições sociais públicas ou privadas mantenham certidões de antecedentes criminais atualizadas a cada seis meses para todos os seus colaboradores.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é mencionado, reforçando que crianças e adolescentes têm direito à proteção à vida e à saúde por meio de políticas públicas que garantam condições dignas de existência.
