Júlio Gadelha – Rios de Notícias
BRASÍLIA (DF) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei nº 2.796/2021, conhecido como “Marco Legal dos Jogos Eletrônicos”, regulamentando desde o desenvolvimento até a comercialização desses jogos no Brasil. Isso inclui o desenvolvimento de games como atividade cultural, permitindo a captação de recursos das leis de incentivo cultural com a lei Rouanet.
A nova lei estabelece princípios para a sustentabilidade econômica do setor, abrindo a oportunidade para que o desenvolvimento de games seja uma categoria elegível a captar recursos da Lei do Audiovisual, Lei Paulo Gustavo e Lei Rouanet.
O texto prevê, ainda, redução e simplificação de impostos para importação de equipamentos necessários ao desenvolvimento de jogos. Como computadores, programas, equipamentos especializados, SDK, DevKits e outros.
No entanto, a lei não abrange e proíbe o uso em jogos de azar, caça níqueis, modalidades lotéricas ou qualquer tipo de jogo que ofereça algum tipo de aposta.
Além disso, o marco legal contempla a possibilidade de incluir os jogos eletrônicos como alternativas para tratamentos terapêuticos; processos didáticos de aprendizagem; treinamento e capacitação ou comunicação e propaganda.
Professores podem usá-los como ferramentas educacionais incluindo na Política Nacional de Educação Digital, e os desenvolvedores são responsáveis por proteger crianças e adolescentes de conteúdo inadequado. Assim como, a criação de canais de denúncia onde este público possa reportar abusos no ambiente online.
O presidente escreveu, em seu perfil no X, antigo Twitter, que com a lei “serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes”.
Novas profissões
A nova lei reconhece profissionais da área de jogos eletrônicos, como artistas visuais, artistas de áudio, designers de narrativa e de jogos, programadores, testadores e produtores. Não será exigida qualificação especial ou licença do poder público para exercer essas profissões.
Formação digital
Também determina apoio estatal à formação de recursos humanos para a indústria de jogos eletrônicos, incentivando cursos de educação profissional e tecnológica, oficinas profissionalizantes, cursos de formação técnica e tecnológica, pesquisa e desenvolvimento de jogos educativos, e criação de espaços formativos especializados.
