Letícia Rolim – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Lei do Marco Civil da Internet no Brasil (MCI)12965/2014, comemora 10 anos de existência nesta terça-feira, 23/4. Aprovada em 2014, esta legislação foi um marco significativo nas regulamentações que regem o uso da internet no país, estabelecendo princípios fundamentais para a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários.
Entre os princípios fundamentais elaborados pela lei, se destaca a garantia da inviolabilidade e sigilo das comunicações, tanto em trânsito quanto armazenadas, resguardadas por ordem judicial. Além disso, o Marco Civil estabelece direitos e deveres tanto para os usuários quanto para os provedores de conexão e aplicativos na internet, promovendo um ambiente digital mais seguro e transparente.
Aldo Evangelista, advogado especializado em direito digital, em entrevista ao Portal RIOS DE NOTÍCIAS, destaca a importância e o impacto do Marco Civil da Internet ao longo dos anos.
“Em 2014, houve grande celebração e satisfação com a aprovação da lei, pois evidenciou o papel de destaque do Brasil no cenário global em relação à regulação da internet. Na época, o Brasil era um protagonista ativo em diversas discussões internacionais, inclusive na ONU. O país foi inovador não apenas pela lei em si, mas também pela forma como ela foi elaborada.”
Destacou Evangelista.
Aldo ressalta o caráter pioneiro do Brasil ao sancionar uma legislação que regulamenta as redes sociais, enfatizando que o Marco Civil foi elaborado de forma colaborativa, com ampla participação da sociedade por meio de consultas públicas realizadas online.
“Esse projeto de lei do marco civil da internet, ele literalmente foi construída na internet. Consultas públicas foram realizadas utilizando a internet, permitindo que as pessoas fizessem sugestões e participassem de debates. Todo o Brasil teve a oportunidade de contribuir para sua construção, contando com o apoio do comitê gestor da internet“, relembrou o especialista.
O advogado lembra que, durante o processo legislativo, o texto original do projeto de lei sofreu poucas alterações e foi aprovado sem grandes modificações pelo Congresso Nacional.
“O texto que foi proposto ao Congresso Nacional foi basicamente o mesmo no qual houve essa construção da consulta pública. As Mudanças foram mínimas possíveis”, disse.
Lei ‘guarda chuva’
O Marco Civil da Internet, segundo Aldo Evangelista, é uma legislação principiológica, a qual estabelece um conjunto de princípios e fundamentos para regular o uso da internet no Brasil. Para o advogado, esta lei é como um ‘guarda-chuva’ que disciplina os direitos e deveres dos usuários, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, no ambiente digital.
Fundamentado em três pilares fundamentais – liberdade de expressão, proteção da privacidade e neutralidade de rede – o Marco Civil da Internet também introduziu definições claras sobre conceitos como internet, conexão e provedores de acesso e aplicativos.
“A lei também estabeleceu essa preocupação na época com a proteção de dados pessoais e também com a preocupação em relação à educação digital, que deve permear a todas as pessoas e é um certo dever dos Estados e todos os entes da Federação promover a educação digital.”
O advogado cita, ainda, o ‘pai da web’, Tim Berners-Lee que defende a necessidade de regulamentação da rede e parabenizou o país pela lei. Além de citar a Itália, que também criou seu marco civil.
“Diversas figuras de destaque internacional, como Tim Berners-Lee, criador da World Wide Web (WWW) em 1989, parabenizaram o Brasil pela implementação dessa lei. Além disso, outros países, como a Itália, se inspiraram no nosso marco civil da internet para criar sua própria legislação de regulação da internet.”
10 anos
Para Aldo Evangelista, a Lei do Marco Civil da Internet continua cumprindo seu objetivo ao estabelecer os fundamentos para o uso responsável e transparente da internet no Brasil. No entanto, com o surgimento de novos desafios e tecnologias nas últimas décadas, como as redes sociais e a inteligência artificial, Evangelista destaca a necessidade de outras regulamentações para lidar com essas questões.
Um exemplo disso é a “PL das fake news”, que busca promover a liberdade e transparência no uso da internet, mas gera debates entre aqueles que são a favor e contra. Da mesma forma, como ocorreu durante as discussões sobre o Marco Civil da Internet, a sociedade se vê envolta em discussões sobre a necessidade e os impactos dessas novas regulamentações.
“É claro que o que a gente tinha dez anos atrás em relação a redes sociais, em relação à inteligência artificial, é diferente de hoje. Mas aí que há a necessidade de se ter outras legislações regulando, discutindo melhor, por ventura essa regulação, essa moderação das redes sociais digitais, como existe a PL 2630, assim como tem a PL específica para regular a inteligência artificial.”, concluiu.
Evangelista enfatiza que as mudanças e inovações tecnológicas dos últimos anos exigem uma abordagem adaptativa por parte da legislação. Projetos de lei específicos, como a PL 2630, que visa regular as redes sociais digitais, e propostas destinadas a regulamentar a inteligência artificial, tornam-se essenciais para garantir um ambiente digital seguro e ético.
