Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O vereador Rodrigo Guedes (PP) apresentou à Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei nº 083/2026, que propõe proibir a implantação de serviços de urbanização em áreas ocupadas a partir de invasões de terras na capital amazonense. A matéria aguarda deliberação em plenário.
A proposta foi protocolada nesta quinta-feira, 19/2, e, conforme o sistema de tramitação da Casa, foi encaminhada à Divisão de Apoio ao Plenário (DIAP), onde permanece para análise.
O artigo 1º do projeto estabelece a proibição da execução de serviços de urbanização e infraestrutura em aglomerações formadas por ocupações irregulares, sejam elas em áreas públicas ou privadas, localizadas em zona urbana ou rural de Manaus.
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Na prática, a medida alcança obras como pavimentação, drenagem, implantação de redes de água e esgoto, iluminação pública, construção de equipamentos comunitários e outras melhorias estruturais.
Associação a lideranças políticas
O texto também proíbe que essas ocupações recebam nomes de políticos, vivos ou falecidos, bem como de parentes até o terceiro grau. Segundo o autor da proposta, a medida busca evitar a associação de lideranças políticas a áreas formadas por invasões.
Já o artigo 2º determina que qualquer intervenção pública nessas localidades somente poderá ocorrer mediante aprovação de dois terços dos vereadores da CMM, após análise urbanística do órgão municipal competente. A exigência torna mais rigorosa a possibilidade de regularização ou execução de serviços.
Cobrança de IPTU e justificativa
O projeto considera como “intervenção pública” inclusive a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para fins de eventual regularização de imóveis originados de ocupações irregulares.
Na justificativa, Rodrigo Guedes afirma que o crescimento de bairros surgidos a partir de invasões ocorreu sem observância ao Plano Diretor e ao Código de Obras do Município, o que teria contribuído para problemas urbanos e ambientais.
O parlamentar cita ainda dados que apontam comunidades de Manaus entre as maiores áreas classificadas como favelas no país e defende que o poder público precisa interromper o que chama de “ciclo de degradação ambiental”.
Entre os impactos mencionados estão desmatamento, assoreamento e poluição de igarapés, além da expansão desordenada da cidade. Segundo ele, a oferta de infraestrutura em ocupações irregulares pode estimular novas invasões.
De acordo com o registro de tramitação, não há projetos semelhantes em análise na Câmara. Caso seja aprovado em plenário, o texto seguirá para sanção ou veto do prefeito, podendo passar a integrar a legislação municipal.
