Vívian Oliveira – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – Na sessão plenária do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de terça-feira, 30/4, foi extinto o cargo de oficial de justiça dos quadros da corte. A decisão, que segue para aprovação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), permite que outros servidores do órgão e até mesmo comissionados assumam as funções desse cargo, conforme estabelecido na resolução do TJAM.
“A resolução do Tribunal de Justiça regulamentará a extinção gradual dos cargos de Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador, cujas atribuições serão desempenhadas, também, pelos servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Justiça”, explica trecho da decisão.
Os sindicatos dos Trabalhadores da Justiça e dos Oficiais de Justiça do Amazonas divulgaram nota conjunta no mesmo dia expressando preocupação com a falta de transparência na discussão sobre a extinção do cargo.
Segundo os representantes sindicais, o cerne do problema está na intenção do TJAM de substituir os cargos efetivos por cargos comissionados, o que, na visão dos sindicatos, contraria o Artigo 37, Inciso 2, da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública. A prática, segundo eles, fragiliza o serviço público e, diante desse cenário, anunciaram que irão adotar medidas legais para contestar a decisão.
Caso seja aprovado, os sindicatos prometem ingressar com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida.
Tribunais de Justiça de outros estados, como Tocantins e Paraná, também têm avançado nesse sentido. O Judiciário Federal também tem sido alvo de discussões semelhantes, com mudanças nas atribuições dos oficiais de justiça suscitando críticas por parte dos sindicatos.
