Gabriel Lopes – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) recomendou a reprovação das contas do exercício de 2022, da prefeita Marina Pandolfo, de Nhamundá, distante 382 quilômetros de Manaus. A decisão consta no Diário de Oficial Eletrônico de Contas dessa sexta-feira, 12/7.
Conforme a decisão unanime dos conselheiros no Processo Nº 11.798/2023, algumas irregularidades foram identificadas para que a medida fosse recomendada. Dentre elas, o atraso no envio e na publicação de dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO); e atraso no envio e na publicação de dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
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“Determinar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Nhamundá para que cumpra com rigor os prazos de envio ao TCE/AM e de publicação, inclusive no Portal da Transparência do RREO (bimestral) e do RGF (semestral ou quadrimestral)”, destaca a decisão do colegiado.
A prefeita Marina Pandolfo ainda terá as contas julgadas pela Câmara Municipal de Nhamundá, sendo determinado para que se atenha rigorosamente a todos os prazos referentes à transparência na prestação de contas ao Estado.
“Determinar o encaminhamento, após a publicação, do Parecer Prévio, acompanhado deste voto e de cópia integral destes autos à respectiva Câmara Municipal, para que, nos termos do art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, proceda ao julgamento das contas do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado”, diz o texto.
A atual gestão de Nhamundá defende como slogan uma “Gestão Justa, Transparente e Inclusiva”. Outro trecho da decisão determina “Arquivar o processo, após o cumprimento de todas as formalidades legais”.
