Projeto propões proibir casamento de condenados por violência doméstica enquanto cumprem pena
O Projeto de Lei n.5245/2023 que impede casamento civil, enquanto condenados cumprem pena por violência doméstica e familiar ou por ...
O Projeto de Lei n.5245/2023 que impede casamento civil, enquanto condenados cumprem pena por violência doméstica e familiar ou por ...