Júlio Gadelha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Associação dos Servidores Efetivos do Município de Manaus (Asemm) criticou o projeto de reforma da Previdência enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal. Segundo a nota enviada ao Portal Rios de Notícias, a proposta “pega de surpresa” os servidores e impõe regras mais duras, sem garantir uma transição justa para quem está próximo de se aposentar.
A medida segue as diretrizes da Emenda Constitucional 103/2019, que reformou a previdência nacional, e prevê idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de pedágio, que é um adicional de contribuição, de 100% para quem está prestes a se aposentar. Antes a idade mínima era de 55 e 60 anos, respectivamente.
Principais críticas ao projeto
A Asemm aponta que nem a Manausprev nem o Conselho de Previdência, composto integralmente por ocupantes de cargos comissionados, alertaram sobre a “materialidade da reforma”, o que, segundo ela, “caracteriza conflito de interesses”.
Para os servidores, os pontos mais críticos são a exigência da mesma idade mínima para todos, inclusive os que estão perto de se aposentar, o aumento do pedágio de 50% para 100% e a falta de compensações, como as previstas na legislação federal. “O projeto de Manaus falha em cumprir seu papel de transição justa”, afirmou a nota.
O pedágio é o tempo adicional que o servidor precisa trabalhar além do que falta para se aposentar quando há mudança na lei. Atualmente, esse tempo extra é de 50% do período restante. Com a nova proposta, ele dobra para 100%, ou seja, quem ainda teria 4 anos para se aposentar precisará trabalhar 8 anos. Na prática, isso pode adiar por muitos anos a aposentadoria de servidores que já estavam próximos de cumprir os requisitos antigos.
A entidade destacou que a medida afeta principalmente as mulheres, que terão um aumento de sete anos na idade mínima. “O homem contribui cinco anos a mais e vive sete anos a menos, dessa forma o aumento da idade para a mulher é injustificável”.
Na prática, o argumento é que, como os homens já contribuem por mais tempo e têm expectativa de vida menor, o sistema previdenciário já estaria equilibrado. Assim, não haveria necessidade de aumentar o tempo de trabalho das mulheres.
Na avaliação da categoria, a mudança desconsidera o histórico de contribuição e a expectativa de vida, impondo às mulheres uma permanência muito maior no serviço público para garantir o mesmo benefício.
Outro ponto sensível é o impacto na expectativa de direito dos servidores próximos da aposentadoria. “Um servidor que está com 55 anos de idade e esperando para completar 35 anos de contribuição em março de 2026 terá que trabalhar mais 10 anos para obter o direito”.
Para a associação, os artigos 66 e 67 da proposta “agravam sobremaneira as condições de aposentadoria, tornando-se regras permanentes disfarçadas de transitórias”.
Situação financeira do regime
A justificativa financeira apresentada pela Prefeitura também é contestada pela categoria. A entidade lembrou que o município já aporta R$ 10 milhões por mês ao fundo financeiro desde abril de 2025 e que, até o fim do ano, o total chegará a R$ 80 milhões. “Ainda que a reforma seja aprovada, esses valores continuarão sendo pagos, o que é mais um motivo pelo qual não se justifica a reforma”, relata a associação.
Ela ressaltou ainda que o gasto com pessoal está em 30,51% da receita corrente líquida, bem abaixo do limite prudencial de 60% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A ASEMM defende que o projeto seja retirado de pauta ou amplamente debatido antes de qualquer votação. “A princípio, é consenso que os servidores entendem que não há necessidade de reforma neste momento”, concluiu.
O que diz a Prefeitura?
A reportagem questionou a Prefeitura de Manaus e a Manausprev sobre pontos críticos da reforma da Previdência enviada à Câmara Municipal, incluindo a alegação da Associação dos Servidores Efetivos do Município de que as regras de transição são injustas, os estudos técnicos que justificam o aumento do pedágio para 100% do tempo restante até a aposentadoria e a necessidade da reforma mesmo com o aporte mensal de R$ 10 milhões ao fundo financeiro.
Também foi solicitado posicionamento sobre o pedido dos servidores para que o projeto fosse retirado de pauta ou debatido antes da votação. Até o fechamento desta matéria, nenhuma resposta havia sido recebida.
