Redação Rios
MANAUS (AM) – Durante a participação no debate sobre a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, realizado nesta terça-feira, 19/11, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que o regulamento irá manter e assegurar a competitividade local, principalmente nas áreas de livre comércio.
“A Emenda Constitucional é muito clara: a regulamentação da reforma tributária deve estabelecer mecanismos que mantenham a competitividade da Zona Franca de Manaus. Ela ainda define que isso pode ser realizado através de instrumentos fiscais, econômicos e financeiros, de forma isolada ou cumulativa”, disse o secretário.
Appy lembrou que há previsão de instituição, via lei complementar, de um fundo de sustentabilidade e diversificação econômica do estado do Amazonas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas do estado, com recursos da União e gestão federal, com participação do Estado do Amazonas.
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Também há previsão de um fundo semelhante, o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, com o mesmo objetivo e forma de gestão.
“No âmbito da Emenda Constitucional, há dois dispositivos muito claros. Um é que vai se manter a competitividade do polo industrial de Manaus na forma como ele existe hoje”, disse ele.
“O segundo é que, através do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, abre-se a possibilidade de, em paralelo, ao longo da transição que vai até 2073 — prazo previsto para os benefícios da Zona Franca de Manaus — desenvolver novas alternativas de crescimento para a região, além daquelas relacionadas ao Polo Industrial de Manaus”, completou o secretário.
Polo Industrial
Durante o debate, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do texto, destacou que a parte do projeto que trata do polo industrial está bem encaminhada, mas há preocupações em relação ao comércio.
Segundo o senador, os trechos que tratam da indústria estão “95% resolvidos”, mas há questões que preocupam os investimentos na região. Para ele, o problema é que quase todo o texto está voltado para a zona franca industrial.
“A Zona Franca do comércio, que é responsável por milhares de empregos no estado do Amazonas, precisa receber nesta rodada de negociação sobre a regulamentação da reforma tributária uma atenção especial por parte do Senado da República”, disse Braga.
Ele complementou afirmando que é necessário maior atenção por parte do Ministério da Fazenda, especialmente da Secretaria Extraordinária do Ministério da Fazenda sobre a reforma tributária, já que isso tem impacto no custo de vida tanto da cidade de Manaus quanto do interior do estado do Amazonas.
*Com informações da Agência Estado
