Júlio Gadelha – Rios de Notícias
MANAUA (AM) – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) está analisando o Projeto de Lei nº 731/2024, que busca assegurar o direito de fornecer alimentos e água para animais em situação de rua em locais públicos, incentivando a instalação de comedouros e bebedouros, além de incluir penalidades para quem obstruir o acesso dos animais a esses recursos básicos.
O principal objetivo do projeto, de autoria da deputada estadual Joana Darc (União), é fornecer respaldo legal para a instalação desses dispositivos em diversos pontos da cidade, proibindo sua retirada sem justificativa.
O Art. 38-A do projeto estabelece: “Fica assegurado o fornecimento de alimentação e água aos animais de rua, por qualquer cidadão, nos espaços públicos do Estado do Amazonas.”
Além disso, quem tentar impedir a disponibilização de alimento e água aos animais poderá ser multado em R$ 117,00, com o valor destinado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA).
Para assegurar a qualidade e segurança na instalação, o projeto sugere o uso de materiais como PVC e orienta que os comedouros e bebedouros sejam posicionados, sempre que possível, em locais cobertos para proteger a ração. A responsabilidade pela instalação, manutenção e reposição dos alimentos é atribuída ao “alimentante” — voluntários que queiram ajudar os animais de rua, sem qualquer custo para o poder público.
A proposta ainda está em fase de tramitação e não passou pela discussão no plenário dos deputados estaduais. Se aprovada, sua deliberação seguirá para as comissões legislativas temáticas, onde sua viabilidade será avaliada antes de ser submetida para aprovação final e se tornar lei.
