Gabriela Brasil – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – Após quase uma década parado, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas no Brasil está previsto para ser retomado no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 1°/8. O tema entra como pauta na Corte após um mês de recesso. Advogados ouvidos pelo portal RIOS DE NOTÍCIAS apontaram as consequências positivas e negativas caso a descriminalização seja aprovada.
O processo que analisa o porte de drogas no Brasil se arrasta no Supremo desde 2015, quando o então ministro Teori Zavascki fez pedido de vista. Até o momento, apenas três ministros votaram.
Um deles foi o ministro e relator Gilmar Mendes, que defendeu a descriminalização de qualquer tipo de droga para uso pessoal. Já o ministro Edson Fachin votou pela descriminalização apenas da maconha.
Luís Roberto Barroso também seguiu a linha argumentativa de Fachin, e acrescentou que seja determinado um limite máximo de 25 gramas de maconha ou o cultivo de seis plantas para consumo próprio.
A análise do Recurso Extraordinário – RE 635659 – trata da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas 11.343/06, que penaliza quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, autora do recurso, questiona a decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema sobre a condenação de um homem a três meses de prestação de serviços comunitários por portar 3g de maconha.
Conforme a Defensoria, a decisão afeta a intimidade e a vida privada, que são asseguradas pelo inciso X, artigo 5º da Constituição.
Segurança jurídica
O advogado criminalista Alexandre Torres aponta que a descriminalização deve ser desenvolvida e executada de forma responsável. Para ele, além do impacto à saúde da própria pessoa que consome a droga, não há retornos negativos para a sociedade.
Conforme o advogado, até 2020, havia cerca de 200 mil presos acusados de tráfico de drogas no país. Uma parte significativa delas, de acordo com Alexandre Torres, não era de fato composta por traficantes.
“Muitos preenchem os requisitos do tráfico privilegiado, ou seja, são primários, não integram organização criminosa e nem exerce habitualmente o crime de tráfico”, afirmou o advogado.
Atualmente, o advogado aponta que a legislação só define como regra a vontade ou intenção de cometer o crime de tráfico e, não o ato do consumo de drogas. No entanto, na maioria dos casos, é difícil alguém confessar a intenção de traficar. Com esta dinâmica, a diferenciação de quem é o usuário e traficante se torna imprecisa.
“O juiz deduz e se achar que havia dolo condena por tráfico, se não, condena por uso e submete o agente a tratamento. Também ressalto que a lei não especifica qual droga é proibida, apenas informa que o órgão regulador, Anvisa, é quem dirá”, ressalta o especialista.
De acordo com o advogado, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) possui, hoje, um grande acervo médio de seis mil processos por tráfico de drogas, os quais, são distribuídos em quatro varas. Ele defende que a descriminalização possibilitaria uma redução no volume de processos.
“A descriminalização relacionada ao consumo traria segurança jurídica caso venha acompanhada de uma quantidade concreta em gramas, tendo em vista que assim os cidadãos saberiam expressamente o que é ou não crime e não depender da acusação, defesa ou estado-juiz”, conta Torres.
Problema social
Para a advogada Dalimar Silva, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal não é uma boa saída para o Brasil. Ela defende que além de trazer malefícios para a saúde, as drogas também são um problema social que não afeta apenas o usuário. “Descriminalizar é ‘deixar correr frouxo’ o problema das drogas”.
“Se o problema é a Lei que deixou de estabelecer parâmetros, não é no STF que isso deveria ser resolvido. O Supremo está novamente legislando e julgando ao mesmo tempo. É sabido que o usuário de droga passa a vender mais cedo ou mais tarde para manter seu vício”, explicou a advogada.
Ela também destaca que mesmo a descriminalização das drogas já sendo uma realidade em alguns países desenvolvidos, o contexto brasileiro é diferente, seja por sua dimensão geográfica, política, social e econômica.
“O Brasil não possui controle sobre quem é usuário e quem trafica. A diferença é muito tênue, pois, geralmente quem usa também trafica para manter seu vício”, disse a especialista.
A advogada critica quem usa o argumento da liberdade por quem defende a descriminalização. Conforme Dalimar, a pessoa que usa drogas também causa problemas à saúde de outros a sua volta como familiares e amigos e “aumenta os níveis de violência, afetando a toda sociedade”.
“Além disso, aumenta a conta dos cofres públicos, que mais cedo ou mais tarde irá oferecer tratamento de saúde a essa pessoa, ou aumentar o número de policiais nas ruas. Os malefícios ocasionados à saúde dos adolescentes são comprovados pelos estudos do Dr. Ronaldo Laranjeira, médico Prof Titular de Psiquiatria da UNIFESP”, concluiu Silva.
