Redação Rios
MANAUS (AM)- O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) moveu uma ação civil pública contra o Estado. A medida foi tomada devido à precariedade estrutural, ocasionada pela omissão de poder público em adotar políticas de segurança para a população local, na 61ª Delegacia de Polícia Civil em Boca do Acre, a 1458 quilômetros de Manaus.
O MPAM realizou uma inspeção no exercício do controle externo da atividade policial e constatou diversas falhas na delegacia. A ação judicial visa obrigar o Estado a implementar melhorias imediatas, como o aumento do efetivo policial, o fornecimento de itens básicos para os detentos e a garantia de vigilância contínua. Desde 20 de setembro, os presos estão sem custódia durante as noites e nos finais de semana, o que amplia o risco à segurança pública.
O promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, autor da ação, destacou a necessidade urgente de adoção dessas medidas. “O Ministério Público visa fortalecer a atuação da Polícia Civil em longo prazo, especialmente diante da taxa de homicídios em Boca do Acre, que hoje ultrapassa o dobro da média nacional e estadual”, afirmou.
Com apenas quatro policiais civis disponíveis para atender a toda a região, que também abrange o sul de Lábrea, a delegacia não conta com condições mínimas de trabalho. Uma vistoria realizada em julho de 2024 apontou problemas como a falta de camas, cobertores, itens de higiene para os detentos e espaços adequados para armazenar materiais apreendidos. Também há falta de veículos e até de internet, serviço atualmente fornecido pela prefeitura.
As condições de custódia dos presos são descritas como “desumanas”, agravadas pela falta de recursos e de pessoal qualificado. A Polícia Militar, que antes auxiliava na custódia dos presos, encerrou suas atividades no local, deixando a responsabilidade exclusivamente para os policiais civis e expondo a comunidade a riscos adicionais.
Medidas solicitadas
- Materiais básicos para detentos, como colchões, cobertores e produtos de higiene;
- Retorno de apoio da Polícia Militar para a custódia de presos;
- Designação de delegados de carreira para evitar a ausência de gestores qualificados;
- Garantia de infraestrutura mínima, incluindo internet e adequação de veículos e espaço para materiais apreendidos;
- Regularização das transferências de recursos entre o município e o Estado, o que atualmente ocorre sem acordo formal.
A ação também exige que o Estado, sob a gestão de Wilson Lima, amplie o quadro de policiais na comarca e assegure uma equipe mínima de um delegado, três escrivães e nove investigadores. Em caso de descumprimento, o MP propõe multas diárias de R$ 10 mil.
*Com informações da assessoria
