Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – Um novo Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) vai permitir que motoristas sejam indenizados caso tenham seus veículos danificados por buracos nas ruas da capital. A proposta é de autoria do vereador Capitão Carpê (PL).
O projeto ganhou força após a biomédica Giovana Ribeiro, que estava grávida de 7 meses, morrer e perder o bebê em um acidente causado por um buraco na avenida Djalma Batista, zona Centro-Sul de Manaus. O caso ocorreu no último dia 22/6.
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O texto faz parte do PL nº 419/2025, protocolada pelo parlamentar na última segunda-feira, 23, que têm como intuito criar um sistema de indenização simplificada para danos veiculares causados por buracos ou má conservação das vias públicas no âmbito do município de Manaus.
Para ter direito a indenização, o motorista precisa comprovar o dano do veículo e a relação do dano com a má conservação das vias, de acordo com os seguintes requisitos:
- Preenchimento de formulário próprio, físico ou eletrônico
- Apresentação de fotografias do local do acidente e dos danos causados ao veículo
- Boletim de ocorrência ou relatório de atendimento de órgão público de trânsito, se houver
- Orçamento ou comprovante do valor gasto com o reparo do veículo
- Indicação exata do local, data e horário do fato
Após o envio dessa documentação, a prefeitura de Manaus terá um prazo de 30 dias para analisar o pedido e apresentar uma resposta formal. Mesmo se não houver resposta nesse prazo, o pedido será aceito, contanto que os documentos estejam corretos.
O PL também frisa que a Prefeitura de Manaus e a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) em parceria com a Procuradoria Geral do Município (PGM) deve criar um sistema eletrônico para o acompanhamento de todas as solicitações.
De acordo com o documento, a proposta é baseada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §6º. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, informa.
Proposta embasada na constituição
O documento do projeto de lei também expressa a preocupação do vereador Capitão Carpê com a má conservação das vias e da incidência de acidentes no trânsito. “Em Manaus, a situação da infraestrutura viária tem sido motivo de crescente preocupação, com registros constantes de acidentes, prejuízos materiais e, lamentavelmente, casos de vítimas fatais em decorrência de buracos e defeitos na pavimentação”, destaca.
De acordo com a proposta, o Projeto de Lei pode contribuir com a transparência da gestão pública, permitindo assim, um levantamento de dados sobre pontos críticos de acidentes e danos, priorizando ações que contribuam para a manutenção urbana.
O projeto que ainda está em tramitação deve ser analisado pelas comissões das câmara. Caso seja aprovado, seguirá para a sanção do prefeito.
