Caio Silva – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, criticou a decisão da Corte que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais pela moderação de conteúdo. Segundo ele, a medida configura “ativismo judicial” por parte dos demais ministros. A declaração foi feita na segunda-feira, 17/11.
Mendonça se referia ao julgamento do Marco Civil da Internet, concluído em junho, no qual o STF decidiu que plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos mesmo antes de uma ordem judicial, em casos envolvendo impulsionamento pago, desinformação grave e discurso de ódio.
“Na decisão do Marco Civil da Internet, nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial. Não tem outro nome. E alguns colegas defendem isso. Eu não defendo”, afirmou o ministro.
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Ele também disse que o STF precisa evitar “excessos” e respeitar os limites entre os poderes. “A Constituição estabelece três poderes independentes e harmônicos. O Legislativo legisla, o Executivo executa e o Supremo julga, de acordo com as leis”, completou.
Reações
As declarações provocaram reação imediata de outros ministros do STF, como Alexandre de Moraes e Flávio Dino, nesta terça-feira, 18.
Flávio Dino ironizou o uso do termo “ativismo judicial”, afirmando que se trata de uma expressão “mágica”, repetida para gerar “aplausos fáceis” de determinados grupos. “Esses slogans, ativismo judicial, politização, tentam deslegitimar o Estado constitucional de direito”, disse Dino.
Alexandre de Moraes também rebateu Mendonça, afirmando que o debate público tem sido contaminado por interesses ideológicos e comerciais. “O ativismo comercial precisa que se fale de ativismo judicial. É levantar algo que não existe”, afirmou.
Marco Civil da Internet
O artigo 19 do Marco Civil previa que plataformas só poderiam ser responsabilizadas por publicações de terceiros após ordem judicial específica.
Em 2025, o STF declarou o dispositivo parcialmente inconstitucional, permitindo responsabilização prévia em casos de:
- conteúdos que gerem riscos graves, como discurso de ódio, ataques à democracia e incitação à violência.
- conteúdos impulsionados ou pagos;
