Lauris Rocha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) -A Justiça do Amazonas determinou, na última segunda-feira, 10/3, a suspensão imediata do Processo de Progressão Funcional das Carreiras da Polícia Civil do Estado, instaurado pela Portaria nº 060/2025 da Delegacia-Geral da corporação. A decisão liminar, assinada pela desembargadora Nélia Caminha Jorge, atendeu a um pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM), que apontou ilegalidade na exigência de renúncia de direitos patrimoniais como condição para a promoção dos servidores.
MP aponta ilegalidade na portaria
Segundo o MPAM, a norma estabelecia uma diferenciação injustificada entre os policiais civis, violando os princípios da legalidade e isonomia. A 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp) ingressou com uma ação civil pública (Processo nº 0049388-17.2025.8.04.1000) para barrar a medida.
A desembargadora destacou em sua decisão que a efetivação das promoções sob essas condições poderia gerar efeitos institucionais irreversíveis e dificultar eventuais reversões futuras, caso fosse confirmada a inconstitucionalidade dos critérios adotados.
Promoções devem seguir critérios legais
O promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, responsável pela ação, enfatizou a importância da decisão para garantir um processo de progressão funcional justo dentro da Polícia Civil.
“Essa decisão visa assegurar que as promoções aconteçam conforme os critérios constitucionais de antiguidade e merecimento, e não com base em requisitos arbitrários que condicionem a ascensão dos servidores à renúncia de direitos”, afirmou.
Com a concessão da tutela provisória, os efeitos das Portarias nº 060/2025 e nº 196/2025 ficam suspensos até nova deliberação judicial. O Estado do Amazonas foi notificado para cumprir a decisão imediatamente, garantindo que todos os servidores aptos participem do processo de promoção sem restrições indevidas.
O Portal RIOS DE NOTÍCIAS entrou em contato com o Governo do Amazonas nesta quarta-feira, 12/3, para saber qual será o posicionamento do Estado diante da decisão judicial, mas ainda não obteve resposta.
