Júnior Almeida – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O Parlamento Europeu aprovou com ineditismo nesta quarta-feira, 13/3, a primeira legislação mundial que deve regulamentar o uso da inteligência artificial no mundo, estabelecendo uma série de obrigações para a IA com base em seus riscos potenciais e nível de impacto.
Ao Portal RIOS DE NOTÍCIAS, o advogado especializado em Direito Digital, Aldo Evangelista, afirma que a decisão tomada pelo Parlamento Europeu representa algo “inédito e necessário” para a regulamentação em curso da nova tecnologia no mundo.
“A União Europeia saiu na frente, pois já vinha debatendo o assunto desde 2021. E agora com a votação de hoje, favorável ao tema, serve como exemplo e um norte aos demais países”, defendeu o especialista.
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O bloco de países classificou, em comunicado, que a votação da lei histórica à regulamentação da tecnologia está sendo elaborada desde 2021 e, aprovada hoje em sessão plenária com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.
A lei divide a tecnologia em categorias de risco: baixo, médio, alto e inaceitável, o que levaria à proibição da tecnologia. Alemanha e França estão na corrida para desenvolver seus próprios modelos de IA de ponta, ambos os países temem que a legislação trave o avanço tecnológico na região.
Regulamentação no Brasil
Para Evangelista, há uma expectativa de que os projetos de leis em andamento no Congresso Nacional sejam aprovados neste ano. No legislativo, são 46 projetos em andamento na Câmara e Senado.
São temas que focam na proibição de fotos, vídeos e uso de voz de pessoas para difamação, propagandas eleitorais e pornografia. Há cerca de 34 projetos em tramitação na Câmara e outros 12 no Senado, com temas complementares e semelhantes.
O advogado defende que as principais mudanças, caso os projetos de regulação da inteligência artificial sejam aprovados, são “mais incentivo a inovação e desenvolvimento da IA no Brasil, com transparência e regras do que pode, e o que não poderá ser feito. Além de regular instrumentos jurídicos para proibir que a IA seja nociva a sociedade“, pontuou o especialista.
