Redação Rios
MANAUS (AM) – Quatro unidades de saúde da zona Sul de Manaus foram alvo de fiscalização do Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) nesta terça-feira, 9/4. A operação foi motivada por denúncias de descumprimento de leis que garantem o direito de até dois acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PcDs).
Durante a ação, duas unidades foram autuadas por não cumprirem as leis estaduais nº 6.847/2024 e nº 7.124/2024, que determinam a ampla divulgação do direito aos acompanhantes. Segundo o Procon-AM, esses locais ainda tentaram impedir a atuação da equipe de fiscalização, o que configura violação às prerrogativas do órgão.
Uma terceira unidade foi autuada por manter placas com informações incorretas — informando que apenas um acompanhante seria permitido — e terá que retirá-las, além de se adequar às exigências da legislação vigente.
A quarta unidade fiscalizada foi apenas notificada. Embora contasse com um totem eletrônico com atendimento preferencial a autistas e PcDs, não havia sinalização visível sobre o direito aos dois acompanhantes, como exigem as leis em vigor.
As legislações citadas determinam que hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde devem informar de forma clara e visível — por meio de cartazes ou painéis digitais — o direito das pessoas com deficiência e autismo a estarem acompanhadas por até duas pessoas.
As autuações também têm respaldo no Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação adequada e clara sobre serviços oferecidos.
Como denunciar
O Procon-AM orienta que casos semelhantes podem ser denunciados pelos telefones 0800 092 1512 ou (92) 3215-4009. Reclamações também podem ser feitas presencialmente na sede do órgão, localizada na Av. André Araújo, nº 1500, bairro Aleixo, ou pelos canais digitais.
*Com informações da assessoria
