Paulo Vitor Castro – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A implementação do chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/25) trouxe novas regras para o uso de plataformas digitais por crianças e adolescentes no Brasil. A proposta, que entrou em vigor no dia 17/3, estabelece mecanismos de proteção e responsabilização, especialmente no ambiente online.
Uma das principais mudanças determina que menores de até 16 anos não poderão ter contas independentes em redes sociais. Todos os perfis deverão estar vinculados a um responsável legal, para um maior controle sobre o acesso e o conteúdo consumido.
Além disso, as plataformas passam a ter o dever de adotar mecanismos de verificação de idade. Entre as possibilidades estão o envio de documentos, fotografias e até o uso de reconhecimento facial, com o objetivo de reduzir fraudes e impedir que menores burlem as restrições.
Em entrevista ao portal RIOS DE NOTÍCIAS, o advogado e professor de Direito, Afranio Ribeiro, explicou que a nova legislação representa um avanço, apesar de ainda não haver uma padronização específica para a verificação.
“Há uma determinação para que as plataformas façam esse controle, mas a lei não define exatamente quais mecanismos devem ser utilizados. Cabe às empresas adotarem os melhores métodos, que sejam mais seguros e eficazes”, explicou.
Outro ponto destacado é que a responsabilidade não recai apenas sobre as empresas. O coordenador dos Conselhos Tutelares de Manaus, Daniel Serrão, reforça que a participação dos pais é essencial para que a lei funcione na prática.
“A efetividade dessa lei depende diretamente da atuação dos pais. Eles são responsáveis pela guarda, educação e fiscalização dos filhos, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou.
Desafios na prática
Especialistas alertam para os impactos do uso excessivo de telas no desenvolvimento de crianças e adolescentes. O acesso precoce e sem supervisão pode influenciar no rendimento escolar e no comportamento da criança.
Daniel Cunha destacou que o acompanhamento diário é fundamental para garantir um ambiente seguro para os jovens. “Hoje, a internet está presente o tempo todo. Muitas vezes, a criança começa em jogos e acaba migrando para outras interações. Por isso, a fiscalização precisa ser constante”, disse.
Proteção digital
O debate sobre o tema ganhou ainda mais força após a repercussão do vídeo “Adultização”, do influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que levantou discussões sobre a exposição precoce de menores no ambiente digital e ampliou a pressão por medidas mais rigorosas, com a lei recebendo o nome popular de “Lei Felca” após o vídeo.
O ECA Digital surge como uma tentativa de atualizar a legislação diante das transformações tecnológicas e do crescimento do uso das redes sociais por menores de idade.
