Letícia Rolim – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – Após uma manifestação realizada pela categoria na última semana, a regulamentação dos motoristas de aplicativos permanece gerando muitas dúvidas. O centro da insatisfação dos motoristas recai sobre o texto do PLP 12/2024, que, segundo os eles, privilegia as empresas de aplicativos e o governo em detrimento de seus direitos e interesses.
O PLP 12/2024 propõe estabelecer um conjunto mínimo de direitos para os trabalhadores de aplicativos de transporte. No entanto, os motoristas expressam preocupações sobre a implementação da regulamentação proposta, argumentando que o projeto aborda apenas questões relacionadas à previdência social.
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Em entrevista à Rádio RIOS 95,7, na terça-feira, 2/4, a advogada trabalhista Aline Laredo analisou mais detalhadamente a proposta de regulamentação e as mudanças que ela prevê para a categoria.
“Primeiramente, é um divisor de águas. É a primeira legislação que o Brasil opera para regularizar, tornar lei essa relação entre a pessoa que trabalha intermediada por essa plataforma”, enfatizou Laredo.
A regulamentação, segundo a advogada, visa regularizar os trabalhadores autônomos por plataforma, especificamente os motoristas de aplicativos. Por enquanto a regulamentação não inclui os motociclistas e ciclistas.
“Quando a gente avalia uma lei, nós avaliamos de várias formas. A gente tem que analisar essa lei dentro de um contexto social, econômico e político porque envolve isso e traz à tona uma nova categoria e um conceito que não atendeu toda expectativa que ela deveria atender”, ressaltou Laredo.
Motoristas prezam por autonomia
Além das dúvidas sobre as normas propostas, a advogada Aline Laredo destaca que a maior preocupação da categoria é manter sua autonomia e transparência nos ganhos e descontos realizados pelas plataformas, questões que não são abordadas no Projeto de Lei.
“Os motoristas prezam pela autonomia deles. A grande maioria não quer ser trabalhador assalariado. O que veio com a uberização? O trabalhador quer a autonomia de ligar e desligar a plataforma quando quiser. Eles reivindicam que a plataforma fica com um percentual muito grande e não há clareza nessas rotas. Existem descontos que surgem e não há como reivindicar, além das normas muito unilaterais”, explicou a advogada.
A segurança também é uma preocupação central para os trabalhadores. “Não existe uma forma de realizar uma contestação, não há uma central de denúncias efetiva. Outra questão é a segurança, assaltos, riscos materiais, só que isso confronta diretamente com a pessoa autônoma. O autônomo banca seus próprios riscos, essa é a classificação. De qualquer forma, o serviço por plataforma fica em uma linha tênue”, acrescenta a advogada.
Em resumo, as principais reivindicações dos motoristas de aplicativos são segurança, aumento de ganhos e garantia de sua autonomia. A legislação, no entanto, parece ter direcionado sua preocupação de forma excessiva para a previdência, deixando de lado essas questões cruciais para a categoria.
Relação do governo com a categoria
A advogada Aline Laredo destaca uma mudança fundamental na dinâmica entre os motoristas de aplicativos, as plataformas e o governo com a aprovação da nova legislação. Antes, a relação era entre duas partes: o motorista e a plataforma, cada um responsável por recolher os tributos devidos ao governo. No entanto, com a aprovação do projeto de lei, um terceiro elemento é introduzido nessa relação: o governo.
“A partir da aprovação do Projeto de Lei, passa a ser uma relação entre motorista, plataforma e governo”, explica Laredo. O governo entra na equação e permanece de forma fixa, buscando acesso direto ao uso e compartilhamento de todos os dados dessa relação, incluindo geolocalização, valores, idade e dados pessoais, sem infringir a legislação da lei geral de proteção de dados. O governo entraria nesse meio através das entidades sindicais, tornando a relação sindical obrigatória.
Nas próximas negociações, tudo o que não foi abordado na lei, como valores, percentuais, segurança e outros aspectos, será deixado para negociação sindical. Isso significa que as entidades terão um papel importante na definição dos detalhes específicos da relação entre motoristas, plataformas e governo.
