Redação Rios
MANAUS (AM) – Uma decisão proferida pelo 18º Juizado Especial Cível de Manaus autorizou a renovação da matrícula de um estudante inadimplente em uma instituição de ensino superior privada da capital amazonense, contrariando previsão expressa da Lei nº 9.870/1999 e cláusulas contratuais firmadas entre as partes.
Na decisão, o magistrado sustenta que impedir a rematrícula poderia comprometer direitos fundamentais do aluno, afirmando que “a educação constitui direito essencial, não podendo o discente ser impedido de prosseguir seus estudos por questões financeiras neste momento”.
Em outro trecho, destaca que “a medida se mostra necessária para evitar prejuízo irreparável à formação acadêmica do autor”, determinando que a instituição efetive a rematrícula.
O entendimento, no entanto, contraria diretamente a legislação federal. De acordo com o Art. 5º, da Lei nº 9.870/1999, os acadêmicos que já estudam na faculdade podem renovar a matrícula, desde que não tenham mensalidades atrasadas. “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrícula”, diz.
Além disso, o contrato firmado entre o aluno e a instituição reforça a regra. Cláusulas anexadas ao processo indicam que o estudante “não será matriculado no semestre subsequente” caso haja débitos pendentes, além de garantir à faculdade o direito de recusar a rematrícula de inadimplentes.
A própria legislação, no Art. 6º, também delimita o que é permitido durante o período letivo, vedando penalidades pedagógicas.
“São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas”, ressalta.
A instituição de ensino informou que já ingressou com um mandado de segurança para tentar reverter a decisão judicial, sustentando que há previsão legal e contratual que respalda o impedimento de rematrícula em casos débitos.
A faculdade também destacou que disponibiliza alternativas de negociação para alunos com pendências financeiras.
