Lauris Rocha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – Nesta terça-feira, 9/4, os deputados federais aprovaram na sessão do Plenário o projeto que estabelece novas regras para o seguro obrigatório de veículos, mantendo a gestão do fundo para pagar as indenizações com a Caixa Econômica Federal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, agora será enviado para o Senado.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, desde 2021, a Caixa opera, emergencialmente, o seguro obrigatório para as vítimas de acidente de trânsito após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas, o qual administrava o DPVAT. No entanto, os recursos arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
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Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo denominado ‘Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito’ (SPVAT).
O texto aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos, e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Porém, em um país que a carga tributária é altíssima, as novas normas da recriação do DPVAT não agradaram os contribuintes, donos dos veículos terrestres.
Os internautas realizaram uma série de reclamações no próprio portal da Câmara. “Fácil para os Deputados aprovarem mais esse imposto para os proprietários de veículos pagarem. Afinal, quem paga pelo carro, gasolina, motorista desse pessoal somos nós mesmos”, publicou Ronald Soares.
“Quem paga Seguro privado para seu veículo deveria está isento do DPVA, pois o seguro já paga uma indenização para a vitima e chega a ser maior que o valor que o dpvat paga. E pelo que entendi, caso seu carro se envolva num acidente e seu licenciamento (inclui dpvat) estiver atrasado, você ainda paga multa por isso. Absurdo!” questionou outro.
Pagamentos suspensos
Devido aos pagamentos suspensos do DPVAT por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.
Outra novidade é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), equivalente à multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Já a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40% do dinheiro a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Outro repasse previsto é de 5% do total de valores destinados à Seguridade Social para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, que deve ser usado na divulgação do SPVAT e em programas de prevenção de sinistros.
O deputado federal Capitão Alberto Neto do PL/AM votou contra a recriação do DPVAT. Nas redes sociais, o parlamentar disse ser inacreditável o retorno do imposto extinto na época do ex-presidente Bolsonaro.
“O governo Bolsonaro fez um favor ao país acabando com o DPVAT e esse governo não tem limites. Querem arrecadar de qualquer jeito e obrigar você a pagar o seguro. Até recomendo quem puder pagar, mas o dinheiro é seu. O governo já cobra impostos demais. Você tem o direito de escolher. Vamos pressionar o senado para que reconsidere.”
Alfinetou o deputado da bancada da oposição.
Prazo de pagamento
O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo, por mais que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.
Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, poupança ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário. Caso haja atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.
Conselho de Seguros Privados
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá os valores de indenização vigentes para cada ano de cobertura do SPVAT, assim como:
- percentuais para cada tipo de incapacidade parcial;
- critérios para os serviços prestados pela Caixa, além de metodologia e forma de remuneração do banco;
- examinará anualmente as contas do fundo;
- estabelecerá e divulgará os valores anuais dos prêmios do seguro com base em estudo atuarial apresentado pelo agente operador;
- estabelecerá diretrizes e normas necessárias ao funcionamento do fundo.
O conselho não terá, entretanto, competência para fazer revisão administrativa das decisões proferidas pelo agente operador e relacionadas à operação do seguro.
