Letícia Rolim – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – Em um mundo repleto de ofertas de produtos e serviços, principalmente online, o comércio eletrônico se tornou uma conveniência valiosa. Porém, é crucial reconhecer os direitos do consumidor para assegurar a qualidade das aquisições e evitar complicações em compras pela internet e de forma presencial.
O Código de Defesa do Consumidor foi criado com o principal objetivo de proteger os direitos daqueles que adquirem produtos e serviços. Sendo de extrema importância para os clientes, que são considerados a parte vulnerável nas relações de consumo e estão mais expostos a práticas abusivas, tanto por parte de empresas quanto de fornecedores.
Este ano, o Código de Defesa completa 31 anos de existência, sendo o principal mecanismo para proteger os direitos dos clientes. O conhecimento dos direitos do consumidor serve como um escudo contra a exploração. Compreender que a lei estabelece padrões para a qualidade dos produtos, serviços e a transparência das informações, permite aos consumidores exigir o que lhes é devido.
A advogada especialista em direito do consumidor, Kátia Cunha, destaca que a lei estabelece normas e obrigações para os clientes, permitindo que eles façam escolhas informadas. Ela ressalta que embora a exposição das relações de consumo seja generalizada, muitas pessoas ainda não conhecem seus direitos e nem sabem como lidar com práticas abusivas.
“Hoje a relação de consumo está exposta para todo mundo, mas muita gente ainda não conhece seus direitos e não sabe o que fazer diante de uma prática abusiva ou alguma ilegalidade. Nós como advogados, temos que fornecer esses dados de informação, onde as pessoas podem ter esse acesso à informação de forma fácil”, disse Cunha.
O Brasil é um dos países que adotam uma política nacional de proteção ao consumidor. No entanto, a advogada destaca que os consumidores muitas vezes não buscam informações sobre seus direitos, preferindo ignorar devido à percepção de burocracia.
“Nós, como consumidores não temos o hábito de procurar as informações e temos meios para isso, como a internet, as rádios, o Instagram. A maioria dos consumidores querem deixar pra lá, porque é muito burocrático você ir atrás de um direito e querer resolver alguma reclamação, a pessoa tem que ficar entrando em contato com as operadoras, com as empresas, fica esse jogo e a pessoa acaba deixando de lado os seus direitos”, explicou a especialista.
Órgãos fiscalizadores
Instituições como a Defesa do Consumidor, Delegacia do Consumidor e o Procon estão disponíveis para auxiliar os consumidores. Caso alguém se sinta lesado, é importante buscar soluções administrativas antes de recorrer ao judiciário, facilitando o processo de resolução de conflitos.
“Se você quiser ir atrás de algum procedimento, ou se sentiu lesado, você pode requerer primeiramente de forma administrativa, pode entrar em contato com as empresas para tentar remediar e resolver de forma administrativa para depois ingressar no judiciário com todo um aparato”, explicou Kátia.
Evitar práticas abusivas é igualmente essencial para manter a integridade do mercado e garantir a confiança dos consumidores. Quando os consumidores conhecem seus direitos e são capazes de identificar cobranças injustas, produtos defeituosos ou informações enganosas, eles estão mais propensos a tomar medidas e reclamar. Isso, por sua vez, incentiva os fornecedores a agirem de maneira ética, respeitando as normas e regulamentos.
Uma obrigação dos estabelecimentos é a exposição do Código do Consumidor, através de cartilhas informativas. Isso permite que os consumidores consultem seus direitos e procedimentos em situações problemáticas, tornando a informação acessível. “É uma lei, eles precisam ter a cartilha do consumidor, até mesmo para que quando ele se sentir lesado em alguma situação, já poder olhar a cartilha e consultar para poder requerer seus direitos”, destacou Cunha.
Práticas abusivas
Outra questão bastante problemática é a cobrança de taxas e serviços abusivos, muitas vezes desconhecidos pelo consumidor. Nesses casos, a justiça é rigorosa, favorecendo os clientes que sofreram questões como as tarifas bancárias. Kátia Cunha alerta que a falta de comunicação prévia por parte dos bancos resulta em prejuízos para os consumidores, já que eles não estão cientes do que está sendo descontado de suas contas.
“A maioria dos juízes estão dando favorável em questões como tarifas, nós sabemos que hoje as tarifas bancarias tem que ser comunicada previamente. Ou seja, ao fazer uma abertura de conta, o funcionário tem que informar que na abertura há alguma taxa. E nós sabemos que os bancos não fazem isso, não tem essa prática de informar ao cliente o que está sendo descontado da conta dele, acaba que o consumidor é o mais prejudicado”, relata a advogada.
Operadoras de comunicação também enfrentam críticas quanto à falta de transparência. Consumidores se deparam com taxas não especificadas ou serviços indesejados em suas faturas.
“Hoje as operadoras de comunicação também estão no topo de reclamação de consumidores, muitas vezes por serviços que a pessoa não contratou e vem incluso na fatura, ou por planos de internet, ligações excessivas. As operadoras se encontram nesse ranking e o consumidor deixa pra lá, ou quando vai atrás é burocrático”
Outra prática recorrente, é uso de letras pequenas para informar que o consumir está aceitando a inclusão de outros serviços, isso dificulta a visualização e muitas vezes passa imperceptível por quem está contratando, prejudicando o consumidor.
“Serviços de telefonia sempre colocam nas entrelinhas alguns produtos, e quando você fecha um plano de R$ 100 reais, no outro mês vem R$ 150 reais, isso acontece porque foi incluso os produtos que ficam em letras bem pequenas e que a pessoa não consegue visualizar, e isso é uma prática abusiva. Tem que ficar evidente para o consumidor que de fato há uma cobrança, tem que ser expresso, tem que comunicar o que ele está pagando”
Katia Cunha, especialista em direito do consumidor
