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Home Política

Toffoli suspende concurso da PM no Pará por restrição de mulheres

Apenas 20% das vagas eram voltadas para elas

17 de novembro de 2023
em Política
Tempo de leitura: 3 min
STF-concurso-da-PM

Toffoli atendeu ao pedido de suspensão feito pela Procuradoria-Geral da República - (Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

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Redação Rios

BRASÍLIA (DF) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu nesta sexta-feira, 17/11, o concurso para oficiais e praças da Polícia Militar do Pará.  A medida foi tomada em função da restrição de 20% do total de vagas para mulheres. 

Toffoli atendeu ao pedido de suspensão feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão questionou a lei estadual 6.626/2004, que deu poder para a administração da PM restringir a quantidade de mulheres que podem participar do certame. 

Para o ministro, a restrição não pode ser justificada legalmente, e as mulheres devem concorrer entre as 100% de vagas disponíveis. 

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Leia também: Pensão antiga de ex-governadores e dependentes é mantida pelo STF

“Garantir que as mulheres concorram por 100% das vagas de modo algum subtrai dos candidatos do sexo masculino qualquer direito, posto que todos estarão concorrendo por todas as vagas disponíveis, cabendo às etapas do certame fazerem a devida seleção dos candidatos mais aptos, independentemente do sexo”, afirmou o ministro. 

Com a decisão do ministro, as provas, que seriam realizadas nos dias 10 e 17 de dezembro, ficam suspensas até decisão final do STF. 

14 estados 

No mês passado, a PGR protocolou no Supremo ações para contestar leis de 14 estados que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres. 

Nas ações, a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, sustenta que a limitação é inconstitucional. Para Elizeta, as mulheres devem concorrer na modalidade de livre concorrência entre todas as vagas disponíveis nos editais dos concursos.

Em duas decisões, o ministro Cristiano Zanin suspendeu as leis do Rio de Janeiro e do Distrito Federal, que também limitaram a participação de mulheres. 

*Com informações da Agência Brasil

Tags: concurso da PMDias Toffoliministro do Supremo Tribunal FederalPolícia Militar do Parárestrição a mulheresToffoli

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