Redação Rios
MANAUS (AM) – Após o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinar que a Fundação Amazonprev retome, a partir de dezembro de 2026, o contrato com a empresa Agenda Assessoria Planejamento Informática Ltda., responsável pelo sistema de processamento da folha de pagamento de aposentados e pensionistas do estado, a fundação divulgou uma nota de esclarecimento defendendo a substituição da antiga plataforma tecnológica.
Na decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial do TCE-AM na segunda-feira, 16/11, o tribunal manteve determinações anteriores que suspenderam os efeitos dos atos da Amazonprev relacionados ao encerramento antecipado do Contrato nº 01/2022.
O TCE-AM apontou possíveis irregularidades na tentativa de encerramento unilateral do contrato, entre elas a ausência de processo administrativo prévio, de justificativa formal e de garantia do direito de defesa à empresa.
O caso chegou ao tribunal após uma representação apresentada pela Agenda Assessoria. A empresa alegou que foi afastada da execução dos serviços sem o cumprimento do procedimento legal, além de ter profissionais retirados das atividades e perdido o acesso aos sistemas.
Em nota, a Amazonprev afirmou que a substituição do sistema foi motivada pela necessidade de modernização tecnológica, uma vez que a ferramenta utilizada anteriormente tinha cerca de 20 anos e apresentava limitações operacionais.
Segundo a fundação, o sistema antigo não acompanhou a evolução do setor previdenciário e apresentava dificuldades de integração com outros órgãos do Poder Executivo estadual.
“A substituição da solução tecnológica de gestão previdenciária e de folha de pagamento decorre da necessidade de modernizar os sistemas institucionais, diante da estagnação tecnológica de uma ferramenta com cerca de 20 anos de uso”, informou a Amazonprev.
A instituição também destacou que a nova plataforma reúne, em um único ambiente, serviços de atendimento aos segurados, gestão de benefícios, tramitação de processos e processamento da folha de pagamento. A solução, segundo a fundação, conta ainda com recursos de inteligência artificial, automação e mecanismos de segurança da informação.
Outro argumento apresentado pela Amazonprev é a economia gerada pela mudança. Conforme a nota, a nova solução representa uma redução anual estimada em 6% nos custos, o equivalente a quase R$ 400 mil aos cofres públicos.
Sobre o encerramento antecipado do contrato com a Agenda Assessoria, a fundação afirmou que adotou as medidas legais cabíveis e que apenas antecipou a descontinuidade do acordo, cujo término estava previsto para fevereiro de 2027.
“Quanto à relação contratual questionada, a Amazonprev destaca que foram adotadas todas as medidas legais cabíveis e que a descontinuidade do contrato foi apenas antecipada”, diz trecho da nota.
A fundação também informou que já apresentou esclarecimentos ao Tribunal de Contas e demonstrou confiança na revisão do posicionamento da Corte.
“A instituição informa que já prestou os devidos esclarecimentos e confia que a Corte de Contas reverá o seu posicionamento diante das explicações e dos documentos apresentados”, afirmou.
Determinação do TCE-AM
A decisão do tribunal estabelece que, a partir da folha de pagamento de dezembro, a Amazonprev deverá restabelecer os acessos da Agenda Assessoria e manter o contrato em execução até o fim da vigência.
O conselheiro-relator Mario Manoel Coelho de Mello também proibiu o encerramento unilateral do acordo sem o cumprimento das exigências legais e determinou que a fundação evite pagamentos duplicados por serviços relacionados ao mesmo objeto.
A decisão teve uma flexibilização excepcional para novembro, permitindo que a Amazonprev utilizasse um sistema substituto para concluir o processamento da folha, incluindo o adiantamento do 13º salário. A medida considerou uma decisão judicial que suspendeu os efeitos das determinações anteriores do TCE-AM, com o objetivo de evitar riscos de atraso nos pagamentos dos aposentados e pensionistas.
Caso haja o descumprimento das determinações do tribunal, poderá resultar em aplicação de multa aos responsáveis.
Ao final da nota, a Amazonprev reafirmou o compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, além de garantir que a segurança no pagamento dos benefícios previdenciários é uma prioridade.






