Redação Rios
AMAZONAS (AM) – Diante da permanência de irregularidades na gestão de resíduos sólidos, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) intensificou as cobranças contra a Prefeitura de Envira e a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf). Uma nova vistoria, realizada em 10 de setembro, constatou que as medidas de adequação ambiental assumidas pelo município foram cumpridas apenas parcialmente.
Durante a inspeção, também foi identificado o descarte recente de resíduos domiciliares em um terreno particular vizinho à área do lixão. A situação representa risco sanitário para os moradores da região.
Responsável pelo caso, o promotor de Justiça Christian Guedes da Silva determinou a adoção de novas medidas imediatas pela administração municipal.
“Prefeitura e Seminf cumpriram parcialmente os prazos anteriores de resposta e mantiveram o perímetro do lixão desprotegido, permitindo o livre acesso de pessoas e animais. Diante desse cumprimento parcial, foi fixado novo prazo para a execução de medidas corretivas”, afirmou o promotor.
Segundo os relatórios técnicos anexados ao processo, em julho de 2026 a Prefeitura de Envira havia se comprometido a instalar uma porteira e delimitar uma área específica para o descarte adequado de resíduos hospitalares. Na nova vistoria, porém, Christian Guedes verificou que a guarita recém-construída estava desocupada e que a porteira permanecia aberta. A sinalização destinada à identificação da área para resíduos hospitalares também não havia sido instalada.
O município possui ainda pendências ambientais junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) desde 2022. Entre os problemas estão a ausência de licenciamento ambiental e o atraso na implantação de um aterro sanitário devidamente regularizado.
Diante desse cenário, o MPAM encaminhou ao prefeito de Envira, Ivon Rates da Silva, uma notificação do órgão ambiental, reforçando que a mudança de gestores não extingue as obrigações ambientais assumidas por administrações anteriores. O entendimento está relacionado ao princípio da continuidade administrativa.
O prazo estabelecido pela legislação federal para o encerramento definitivo dos lixões expirou em agosto de 2024.
Caso as novas determinações, que incluem o isolamento da área, a limpeza do terreno particular e a organização do maciço de resíduos, não sejam cumpridas e comprovadas documentalmente até o próximo mês, o promotor informou que poderá acionar o Poder Judiciário.
Nesse caso, poderá ser requerido o cumprimento provisório da sentença de uma ação civil pública (ACP) em tramitação na comarca, com previsão de aplicação de multas e eventual responsabilização civil e criminal dos envolvidos.
*Com informações da Assessoria
