Júlio Gadelha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) enviou à Assembleia Legislativa (Aleam) o Projeto de Lei nº 306/2026, que promove uma ampla reforma em sua estrutura administrativa e processual.
A proposta, enviada com pedido de urgência pela presidência da Corte, abre caminho para mandatos ilimitados na presidência do órgão, atualmente liderado pela conselheira Yara Lins.
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A brecha das reeleições
O ponto mais polêmico da reforma está no Artigo 14 do projeto, que trata da escolha da Direção-Geral (Presidente, Vice-Presidente e Corregedor). O texto define o mandato de dois anos e estabelece que são “permitidas reconduções, mediante nova eleição, para o mesmo cargo”.
A controvérsia gira em torno do uso da palavra no plural, “reconduções”, sem a fixação de um limite. Atualmente, as normas internas restringem a recondução a apenas um mandato consecutivo.
Ao deixar o topo da pirâmide do TCE-AM sem um teto para reeleições, o projeto abre uma brecha jurídica para a permanência prolongada de um mesmo conselheiro na presidência.
Plenário Virtual
Outra mudança profunda mexe diretamente na rotina dos julgamentos de prefeitos, secretários e demais gestores do estado. O projeto oficializa a criação do Plenário Virtual.
Atualmente, os conselheiros se reúnem obrigatoriamente de forma presencial uma vez por semana, geralmente às terças-feiras, em sessões que duram cerca de 1h30.
Com o novo texto, os processos e as comunicações de atos passarão a ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, permitindo que as deliberações e votações aconteçam em ambiente digital.
Multas contra gestores vão dobrar de valor
Para os ordenadores de despesas que cometerem irregularidades, o bolso vai pesar mais. O projeto de lei altera o teto das sanções financeiras aplicadas pela Corte de Contas.
Anteriormente, o valor máximo de uma multa aplicada pelo TCE-AM chegava a R$ 68.271,96. Com a aprovação da nova lei, o limite máximo mais que dobra, alcançando R$ 200.000,00. O Tribunal passa a ter mais poder de punição.
O texto prevê ainda que esse valor passará a ser atualizado periodicamente por meio de resolução do próprio Tribunal, sem a necessidade de passar por nova votação na ALEAM.
Novas secretarias e cargos especializados
A reforma também expande o organograma do Tribunal com a criação de novos braços operacionais e cargos de confiança:
- Ouvidoria da Mulher: Um canal de atendimento exclusivo e especializado para o público feminino.
- Secretaria-Geral de Inteligência: Uma unidade voltada ao controle externo, focada em cruzamento de dados e análises estratégicas para subsidiar as auditorias.
- Acúmulo de Funções na Gestão Ambiental e Educação: Os presidentes da 1ª e 2ª Câmaras passarão a acumular, obrigatoriamente, as funções de Coordenador da Educação e Ouvidor Ambiental, com o objetivo de induzir e fiscalizar políticas públicas nessas áreas específicas.
De acordo com a justificativa enviada pelo TCE-AM, as alterações são necessárias para modernizar a Lei Orgânica da instituição e alinhá-la às transformações jurídicas e tecnológicas dos últimos anos.
Por tramitar em regime de urgência, a matéria deve receber parecer das comissões da Aleam nos próximos dias antes de seguir para a votação definitiva em plenário.
