Vívian Oliveira – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – Uma alteração na legislação atual pode obrigar que pessoas mortas em confrontos com policiais sejam submetidas à doação de órgãos, sem a necessidade de permissão de um familiar. Protocolada na última quinta-feira, 14/9, a proposta tem a autoria do deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR). A Lei Nº 9.434/97 exige que a doação de órgãos de pessoas falecidas seja autorizada por um parente.
O projeto de Fahur foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e precisará ser apreciado por comissões formadas por parlamentares antes de ser votado pelo plenário da Casa.
Além da doação compulsória, o projeto de lei estabelece que, caso os órgãos das pessoas mortas não possam ser utilizados em transplantes, o corpo do falecido deve ser destinado para faculdades de medicina “para fins de estudo e de pesquisa científica”.
A proposta surge em meio ao debate sobre a doação de órgãos no país após o apresentador Faustão receber um transplante de coração e apelar para que mais pessoas se declarem como doadoras.
Apesar do debate em torno da doação de órgãos, especialistas apontam que o projeto pode violar os direitos fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade das escolhas individuais e o direito à autonomia em relação à disposição do próprio corpo, previstos na Constituição Federal de 1988.
Desprezo pela Constituição
O analista político Carlos Santiago destaca que essa iniciativa é inconstitucional, pois fere princípios fundamentais, como a dignidade humana e os direitos humanos. Ademais, ressalta que qualquer proposta desse tipo vai contra o ordenamento jurídico do país e demonstra desrespeito pela Constituição e pelos direitos fundamentais dos cidadãos.
“Quem propõe uma medida, um projeto nesse sentido, além de querer apoio popular, externa também o seu desprezo pela Constituição e também pelos direitos humanos”
Carlos Santiago, analista político
“Essa proposta de lei tem o objetivo claro de obter simpatia popular, principalmente nesse momento em que o país passa por uma onda de violência e também pelo impacto da notícia do transplante de um grande apresentador de televisão [Faustão]”, disparou o especialista.
Santiago lembra ainda que um Projeto de Lei semelhante já foi apresentado anteriormente. “Tal proposta até já foi apresentada na legislatura passada da Câmara dos Deputados e foi arquivada porque é contra o ordenamento jurídico do país”, relembrou.
Mercado Ilegal
Sobre a possível criação de um mercado ilegal, como milícia de tráfico de órgãos, com a aprovação do projeto, Santiago lembrou que já existe uma força-tarefa internacional para combater o tráfico humano e ilicitudes envolvendo órgãos humanos. Ele também destacou que a Constituição Federal brasileira proíbe tais atividades e classificou a proposta como inconstitucional desde o início.
A abordagem mais adequada, segundo o cientista político, seria melhorar o Sistema Único de Saúde (SUS) e suas condições, promover campanhas de doação voluntária de órgãos e combater vigorosamente qualquer ilegalidade relacionada a essas questões.
“A política do legislador brasileiro deve estar alinhada com a Constituição e os direitos humanos, ao invés de buscar popularidade por meio de propostas que não respeitam a Carta Magna do país e as declarações internacionais sobre direitos humanos”, destacou.
Além da biologia humana
Para o médico especialista em Saúde Pública, Caio Luiz Marques, é importante atender à lei atual, que respeita a autonomia e a vontade da família em momentos difíceis, garantindo que a doação de órgãos seja uma escolha consciente. Segundo ele, a obrigatoriedade da doação levanta questões éticas complexas, que vai além da biologia humana.
“No ensino, os cadáveres que podem ser usados para estudo são só aqueles que morreram de causas naturais porque não se tem responsabilidade alheia para apuração. Qualquer cadáver de morte provocada por causa violenta ou suspeita não pode ser destinado ao estudo exatamente pela possível necessidade de se apurar as circunstâncias que a morte aconteceu”, explicou.
De acordo com Marques, existem “pré-requisitos” e um protocolo rigoroso para a doação de órgãos. “Para morte encefálica, que é a definição legal para mortes de causas naturais, existe um protocolo rigoroso para verificar essa condição. Quando alguém está nesse estado, significa que todas as funções cerebrais estão irreversivelmente interrompidas, mas alguns órgãos podem continuar funcionando por um tempo”, acrescentou.
O especialista afirma que é importante considerar outras implicações, como os familiares da pessoa falecida “que não têm culpa pelas ações do indivíduo”. Além de que, questões religiosas e culturais podem ser contrárias à doação de órgãos, e enfatiza que é necessário um debate mais aprofundado para evitar decisões precipitadas.
“Na medicina, minha função é salvar vidas e promover saúde e a dignidade que me cabe a toda e qualquer pessoa que precise, independente do que tenha vivido e dos crimes que possa ter cometido. Mas um dos fundamentos da Constituição é a dignidade da pessoa humana e ela não especifica que pessoa humana merece ou não”, ressaltou.
A discussão sobre a obrigatoriedade da doação de órgãos em casos de morte durante confrontos com policiais deve continuar, enfrentando desafios legais e éticos. A questão envolve não apenas aspectos médicos, mas também princípios fundamentais da sociedade brasileira. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado Federal e, se aprovado, precisará ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
