Redação Rios
BRASÍLIA (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 4/3, a PEC da Segurança Pública sem o trecho que previa um referendo para redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto passou pelos dois turnos na Câmara e agora vai para o Senado.
A PEC original, enviada pelo governo federal, teve seu texto modificado mas o texto aprovado foi uma versão modificada, relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu mudanças na proposta. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a discussão sobre a redução da maioridade penal será tratada em uma nova comissão especial.
A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de ampliar a integração entre as forças de segurança no país. O texto também trata do financiamento da área e prevê destinar recursos arrecadados com as bets (apostas virtuais) ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
O repasse será gradual, de 2026 a 2028, começando em 10% até chegar em 30%. Após deduzir os prêmios, imposto de renda e lucros das casas de apostas, o governo calcula o valor do repasse. Com isso, a tributação das bets é mantida, mas o montante destinado ao Fundo de Segurança Pública, à seguridade social e aos ministérios do Turismo e do Esporte diminui.
Leia Também: ‘Caloteiro’, diz Salazar ao acusar Wilson Lima de não cumprir promessas às forças de segurança
O texto estabelece que a Polícia Federal terá a atribuição de combater crimes praticados por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.
A Polícia Rodoviária Federal mantém o mesmo nome, mas passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda inclui as polícias municipais entre as responsáveis pela segurança pública.
*Com informações da Agência Brasil
