Redação Rios
BRASIL – O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 25/11, por 57 votos a favor, nenhum contrário e duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que regulamenta as aposentadorias dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE).
A aprovação é considerada uma derrota para o governo federal, devido ao impacto bilionário que a proposta deve gerar aos cofres públicos. O texto, interpretado por parlamentares como uma reação à indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Com exceção do partido Novo, todas as siglas orientaram voto favorável à proposta, incluindo o PT, apesar dos alertas da equipe econômica.
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o projeto pode gerar impacto de R$ 103 bilhões às administrações municipais, ampliando o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão. O Ministério da Fazenda não divulgou sua estimativa oficial.
Na segunda-feira, 24, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, afirmou que, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, o governo será “obrigado” a vetá-lo e poderá judicializar o tema no STF se o veto for derrubado.
A aposentadoria especial para ACS e ACE já está prevista na Constituição desde uma emenda de 2022. O PLP 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regulamenta as regras para concessão dos benefícios. O texto estabelece idade mínima reduzida, aposentadoria integral e reajustes equivalentes aos recebidos pelos profissionais da ativa.
A Câmara aprovou anteriormente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021) com objetivo similar, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por pautar o projeto de Veneziano.
O texto garante aposentadoria com 100% da remuneração recebida no momento da concessão, reajustes iguais aos da ativa e idades mínimas reduzidas:
- Homens: 52 anos + 20 anos de efetivo exercício;
- Mulheres: 50 anos + 20 anos de efetivo exercício.
Também há uma modalidade alternativa:
- Homens: 52 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade;
- Mulheres: 50 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade.
As regras estendem-se ainda a dirigentes sindicais licenciados para mandatos das categorias. O projeto também assegura aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença profissional ou relacionada ao trabalho, além de pensão por morte com integralidade e paridade. Se aprovadas, as mudanças devem começar a valer em até 120 dias após a publicação da lei.
Veneziano justificou o projeto afirmando que as categorias estão permanentemente expostas a riscos.
“Os agentes estão expostos a agentes agressivos devido à constante exposição a doenças infectocontagiosas, que podem comprometer as condições de saúde dos ACS e ACE mais rapidamente do que a população em geral”, argumentou.
O PLP foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais no dia 1º de outubro e aguardava pauta no plenário. O anúncio da votação, feito por Alcolumbre na quinta-feira (20), foi interpretado como uma reação à escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou o advogado-geral da União Jorge Messias ao STF. Alcolumbre defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga.
No plenário, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator da matéria, defendeu a aprovação:
“O custo de não investir nos agentes de saúde é muito maior do que o da aposentadoria especial. Cada R$ 1 investido nesses profissionais economiza de R$ 4 a R$ 7 em internações e tratamentos”.
A votação foi acompanhada por representantes das categorias, que ocuparam a galeria do plenário.
Alcolumbre e autor do projeto defendem aprovação
Alcolumbre rebateu críticas de que a proposta se trata de uma “pauta-bomba”, citando programas como o Vale-Gás e o Pé-de-Meia, iniciativas do Executivo apoiadas pelo Congresso, que não receberam o mesmo rótulo. Segundo ele, o programa educacional Pé-de-Meia custa R$ 12 bilhões por ano, somando quase R$ 100 bilhões em oito anos.
“É de se indignar sermos atacados porque o presidente do Senado estaria colocando uma ‘bomba fiscal’ para defender milhares de profissionais que salvam vidas”, afirmou.
Veneziano também defendeu o projeto:
“Pauta-bomba? Por força de alguns impactos? É muito injusto dizer isso quando estamos regulamentando uma aposentadoria especial que já está prevista na Constituição. Não estamos inventando a roda”.
*Com informações da Agência Estado
