Lauris Rocha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) -O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou, na última quarta-feira, 19/11, no Diário Oficial da Corte, uma decisão que obriga a Prefeitura de Manaus a adotar medidas de transparência antes de autorizar qualquer reajuste na tarifa do transporte público.
Entre as determinações, o TCE exige que a gestão do prefeito David Almeida publique, no prazo de até 30 dias, um dossiê completo sobre o último aumento da passagem. O documento deverá incluir planilhas detalhadas, estudos técnicos e justificativas que embasaram o reajuste.
A decisão também estabelece que a Prefeitura realize auditorias independentes periódicas sobre os custos do sistema e a eficiência operacional do transporte coletivo na capital. O objetivo é garantir mais transparência e evitar contestações futuras, assegurando a chamada “modicidade tarifária”, princípio que determina tarifas justas e equilibradas no serviço público.
Boletins trimestrais e indicadores de qualidade
O TCE determinou ainda que a Prefeitura passe a divulgar Boletins Trimestrais de Monitoramento, com informações sobre demanda, arrecadação, custos, subsídios, qualidade do serviço e impacto social do sistema de transporte.
Outro ponto é a criação de um Painel Público de Indicadores de Qualidade, que deverá apresentar dados como idade média da frota, número de viagens realizadas, acessibilidade, climatização dos veículos e tempo médio de espera dos usuários.
Ampliação de benefícios e combate a fraudes
A Corte recomendou ainda a ampliação do programa Passa-Fácil Social, além do aprimoramento dos mecanismos antifraude no sistema de bilhetagem.
A Prefeitura de Manaus terá até 90 dias para cumprir todas as determinações e apresentar um Plano de Auditoria de Custos e Insumos do transporte público.
