Júlio Gadelha – Rios de Notícias
MANAUS – (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou multa de R$ 13.654,39 ao ex-prefeito de Parintins, Frank Bi Garcia (PSD), por irregularidades no aumento da tarifa de água no município.
A decisão também obriga a Prefeitura a anular o Decreto Municipal nº 11/2024 em até 90 dias que aumentou o valor cobrado pelo serviço..
A ação foi proposta pela ex-vereadora Brena Dianná, que apontou falhas no decreto municipal responsável pelo aumento, questionando a falta de transparência e base técnica para a majoração do valor.
Segundo a decisão, os conselheiros do TCE-AM reconheceram que o aumento “desrespeita os princípios da publicidade, transparência e da eficiência, postos na Constituição Federal de 1988”, pois a Prefeitura, sob a gestão de Frank Garcia na época, não conseguiu comprovar, por meio de laudos técnicos ou demonstrativos de prejuízos, a justificativa para o reajuste da tarifa.
A corte também estabeleceu que, caso a multa não seja paga dentro do prazo, medidas administrativas ou judiciais poderão ser adotadas, incluindo o protesto do título executivo.
O TCE ainda recomendou que qualquer futura alteração nas tarifas de água seja justificada com critérios claros e conforme a legislação vigente, reforçando a importância da transparência na gestão de serviços públicos essenciais.
